PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS : RISCOS E OPORTUNIDADES*

Sumário

As despesas de pessoal representam um peso significativo nos

serviços públicos federal, estaduais e municipais. Nesse item, o pagamento dos

inativos cresce em velocidade maior do que o dos próprios funcionários ativos,

configurando a perspectiva de que a curto prazo as despesas de aposentadorias

e pensões superem a própria folha dos ativos. Em decorrência desse quadro,

vários governos estaduais e municipais iniciaram as primeiras tentativas de

reforma dos planos previdenciários dos seus servidores. Apesar do seu mérito,

essas propostas carecem em geral de uma base mais adequada em termos de

arcabouço constitucional e legal. Nesse contexto, a Reforma da Previdência

Social, na forma da PEC 33, em conjunto com a lei complementar que lhe

seguirá, oferecem a possibilidade da implementação de planos complementares

aos benefícios superiores ao do teto da previdência social (R$ 1.200,00) para os

servidores públicos. Apesar da complexidade da matéria, do seu custo de

transição não desprezível e da possibilidade de não se obter resultados positivos

imediatos para as contas públicas, vislumbra-se a oportunidade para a

implementação do novo sistema complementar de previdência dos servidores

públicos, sob o regime de capitalização, em contas individualizadas, e na

modalidade de contribuição definida, com vistas à constituição de reservas para

o pagamento dos benefícios futuros. Para tanto, seria recomendável o

aproveitamento da vasta experiência proporcionada pelo sistema privado de

fundos de pensão, principalmente quanto à necessidade de organizar uma4

estrutura legal e institucional que proporcione as bases eficientes para a

regulação e supervisão do novo sistema previdenciário do serviço público, não

somente para o equacionamento desse enorme passivo previdenciário, como

também para a acumulação de poupança doméstica, com o objetivo inclusive de

reduzir a excessiva dependência da captação de poupança externa.5

I - Introdução

O Plano Real, desde a sua implantação em julho de 1994, tem se

revelado como a experiência mais exitosa de estabilização econômica realizada

no País nas últimas décadas. Entretanto, após o início da crise asiática,

desencadeada a partir de outubro de 1997, e mais recentemente com a

decretação da moratória externa da Rússia em agosto de 1998, o Plano Real

tem sofrido a ameaça mais séria quanto à sua consistência, em função da

desconfiança gerada junto aos investidores e parceiros internacionais em relação

à economia brasileira, decorrente basicamente do déficit em conta corrente

atualmente em torno de 4% do PIB, e principalmente por efeito do déficit público,

que em seu conceito nominal, evoluiu de 5,9% em 1996, para 6,1% em 1997, e

projeta alcançar valor próximo a 7,5% até o final de 1998.

Na composição das despesas do Governo Central, o déficit

conjunto do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) e da previdência dos

servidores públicos federais inativos atingiu R$ 19,7 bilhões em 1997,

representando 2,3% do PIB, com perspectiva de alcançar R$ 24,7 bilhões em

1998 (2,7% do PIB) e R$ 26,2 bilhões em 1999 (2,6% do PIB), conforme

projeções do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o que demonstra

inequivocamente o impacto crescente das despesas previdenciárias para o

desajuste das contas do setor público.6

II – Sistema Previdenciário Brasileiro

O sistema previdenciário do País caracteriza-se pela convivência

de uma grande diversidade de regimes, tanto no setor privado como no setor

público. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS), operado pelo INSS,

abrange todos os trabalhadores do setor privado. Paralelamente ao RGPS,

funcionam diversos sistemas previdenciários próprios dos servidores civis e

militares nos níveis federal, estadual e municipal, além dos regimes especiais

para membros do Poder Judiciário