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Projeto TCC

Por:   •  9/4/2014  •  2.834 Palavras (12 Páginas)  •  541 Visualizações

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

DIRNEI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

O CIDADÃO MILITAR FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SOB A ÓTICA DA CF/88

Araranguá

2013

DIRNEI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

O CIDADÃO MILITAR FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SOB A ÓTICA DA CF/88

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Professora da Disciplina: Profª Fátima Hassan Caldeira, MsC.

Araranguá

2013

SUMÁRIO

1 CONSIDERAÇÔES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3

1.2 JUSTIFICATIVA 4

1.3 OBJETIVOS 5

1.3.1 Geral 5

1.3.2 Específicos 5

1.4 HIPÓTESE 5

1.5 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 5

2 REFERENCIAL TEÓRICO 7

3 DELINEAMENTO DA PESQUISA 10

3.1 PESQUISA BIBLIOGRÁFICA 10

3.2 PESQUISA DOCUMENTAL 10

3.3 PROPOSTA DE SUMÁRIO 11

3.4 CRONOGRAMA 12

REFERÊNCIAS 13

1 CONSIDERAÇÔES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Hoje Vivemos em um país livre, mas que já foi cenário de grandes revoltas por parte dos trabalhadores do setor privado, onde buscavam sempre melhores condições de trabalho e de salário. Com a promulgação da Constituição de 1988 fica assegurada a “greve” ao setor público, mas com algumas restrições como a proibição desse direito aos militares conforme traz em seu art.142, IV descriminando assim uma classe de trabalhadores, logo em 2007 o Supremo Tribunal Federal decide em aplicar aos servidores públicos a Lei 7.7.83/89 (lei de greve do setor privado). Com tal conquista ficam então os trabalhadores do setor público assim como os do setor privado legitimados a declarar a greve e a delimitar os interesses a serem definidos através da greve.

Observando inúmeras revoltas projetada por policiais militares, e a brutalidade com que tais trabalhadores tentam reivindicar seus direitos, tornando polêmicos tais manifestos, onde em um país livre em que todos podem reivindicar de maneira pacífica seus direitos de trabalhadores tal categoria ficou limitada em não poder exercê-lo, fato este previsto como crime no Código Penal Militar. Erro do legislador constitucional? Pois nos tempos modernos onde o conceito de trabalhador é um só, o cidadão que não é o proprietário dos meios de produção, “vende” ao empregador, seja ele pessoa física ou jurídica pública ou privada, seu trabalho que se transforma em valor econômico, com o qual ele garante sua subsistência e de seus dependentes. Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios considerados servidores públicos ainda tem seus direitos de trabalhadores proibidos em face das funções a eles cometidas por nossa Constituição Federal, relacionadas à tutela da liberdade, da integridade física e da propriedade dos demais cidadãos. Que no intuito de alcançar seus direitos acabam fazendo manifestações violentas, ignorando o caminho da diplomacia. Esse não é um país democrático? Nossa Carta Magna estaria tolhendo o direito de cidadão de tais militares? Ainda nossa Carta Magna traz a função de segurança pública como a de serviço essencial, logo tais trabalhadores não se sujeitariam ao mesmo regulamento que os demais servidores públicos?

Neste

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