ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA E A APLICABILIDADE PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA E A APLICABILIDADE PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração pública é o caminho pelo qual, o Estado realiza seu papel como promotor do bem estar da coletividade. O principal objetivo da administração pública é a gestão do serviço público a ser prestado a sociedade. Administração pública segundo Araújo et.al (2009,p.04) “é o conjunto coordenado de funções que visam á boa gestão da coisa pública”. Entende-se, portanto,que “Administrar é gerir os serviços públicos; significa não só prestar serviço,executá-lo,como também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil” (KOHAMA.2003,p.29). São amplas as definições:

“A administração pública no sentido mais amplo é todo o sistema de governo, todo o conjunto de idéias,atitudes, normas, processos, instituições e outras formas de conduta humana, que determinam: a) como se distribui e se exerce a autoridade política; b) como se atendem aos interesses públicos”. Este é o âmbito da ciência política, esboçada gradualmente desde a Antigüidade, em longa evolução que tem acumulado um acervo de interpretações bastante rico “(AMATO MUNOZ, 1962, p. 90)”.

“A administração pública “no seu mais geral sentido, é empregada para designar o ato ou a ação de reger, governar, superintender, gerir ou dirigir negócios ou bens públicos ou particulares.Destarte, podem-se considerar como sinônimos de administração os vocábulos: gerência, gestão,governo, direção, regência, governança, superintendência”.(SILVA apud MORGADO MATTOS,1975, p.63”);

A administração pública é composta por um conjunto de órgãos criados pelo Estado de modo a garantir e praticar a gestão da “coisa pública”. Essa gestão esta relacionada à prestação de serviços à sociedade de maneira a atender as necessidades da coletividade. O serviço público é indispensável à sociedade, nesse sentido surge uma estreita relação entre administração pública e o serviço público. O papel da administração pública é exatamente executar esse serviço, possibilitando dessa forma o cumprimento das funções básicas do Estado.

De acordo com Araujo et.al (2009,p.04) “A administração pública assume uma conotação de processo , com o propósito de possibilitar o cumprimento das funções básicas do Estado, especialmente os serviços indispensáveis á satisfação das necessidades coletivas”. Por ter no seu principal objetivo o interesse público, a administração Pública deverá atender princípios que norteiam sua aplicabilidade. Estes princípios são conhecidos como “princípios constitucionais” estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 no seu artigo 37 que diz:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998)

A Carta Magna também estabelece o comportamento dos gestores em conformidade com esses princípios constitucionais. Silva (2008) afirma que “espera-se que o gestor tenha direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos com a população, eficácia, desburocratização e a busca da qualidade”.

Com a complexidade existente na administração pública, faz com que o gestor público, esteja diante de uma grande responsabilidade. Dessa maneira, os gestores precisam estar atentos para seguir os princípios da administração pública de modo a atender aos mandamentos constitucionais e não incorrer em ilegalidade. Além disso, praticar uma gestão fiscal responsável e transparente, possuir sensibilidade para dar alcance social às políticas de gestão governamental e atender as demandas da população e dessa forma a promover o desenvolvimento da nação.

Diante do exposto, percebe-se a importância da administração pública, e como funciona sua aplicabilidade. Importante salientar que á administração pública é típica do Estado, isso porque, somente por meio desse conjunto de órgãos, é possível a consecução do bem comum.

De acordo com Meirelles (2005; pág. 85) a Natureza da Administração Pública é a de múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, impondo ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos