Atps Direito Civil

1.INTRODUÇÃO.............................................................................................................3

2. CAPITULO 1................................................................................................................3

2.1.1. Definição de Direito Civil......................................................................................3

2.1.2. Divisões do Direito Civil.........................................................................................3

2.1.3 Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..............................................................3

2.2. O Inicio e o Fim da Vigência de uma Lei..................................................................3

2.2.1 Termo Vacatio Legis e sua finalidade.....................................................................3

2.2.2. O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?.........................................4

2.2.3. Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. ................................4

2.2.4. Aplicação da Lei no Espaço...................................................................................4

2.2.5 Aplicação da lei e fins socias..................................................................................4

2.2.6 No que consiste termos: Ato jurídico perfeito, Direito adquirido e Coisa julgada.4

2.2.7 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam de eficácia da lei? Consagram Direito fundamentais?......................................................................................................4

3 DAS PESSOAS............................................................................................................5

3.1 Diferença entre capacidade e personalidade..............................................................5

3.1.1 Maioridade civil......................................................................................................5

3.1.2 Quando começa e quando termina a personalidade civil?......................................5

3.1.3 Capacidade plena; Incapacidade absoluta e Incapacidade relativa.........................6

3.1.4 Ausência da Pessoa Natural....................................................................................6

3.1.5 - Direitos da Personalidade: Integridade Física , Honra e Imagens........................6

3.1.6 Direitos da Personalidade e Doações de Órgãos e Tecidos....................................6

3.1.7 Direito ao Nome e demais aplicações.....................................................................7

3.1.8 Domicilio da Pessoa Natural..................................................................................7

3.1.9 Pessoa Jurídica: Conceito e Classificações............................................................7

3.2 Atributos do Direito da Personalidade........................................................................7

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................................................8

1. INTRODUÇÃO

A presente cartilha se constitui em trabalho realizado pela turma do primeiro semestre de Direito da Universidade Anhanguera FIZO, para avaliação da ATPS na disciplina Direito Civil I. A respectiva cartilha desenvolvida aborda uma noção básica do Direito Civil I, bem como o seu conceito, suas divisões e seus princípios.

2. CAPITULO I

2.1.1 DEFINIÇÃO DE DIREITO CIVIL

É o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade.

2.1.2 DIVISÕES DO DIREITO CIVIL

A parte geral trata:

Das pessoas Naturais

Dos bens

Das Pessoas Jurídicas

Da Personalidade

2.1.3 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL(LICC)

Tendo como conteúdo a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que atualmente é denominada de Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. É um conjunto de Normas sobre normas que se se dirigem a todos os ramos do Direito. Sua função é regulamentar e aplicar corretamente as leis é direcionado a todas às leis, exceto quando tem norma especifica.

2.2. O INÍCIO E O FIM DA VIGÊNCIA DE UMA LEI

É o ciclo de Lei, nasce, é aplicada e permanecem em atividade até serem revogadas. As próprias leis costumam indicar a data em que entraram em vigor (inicio). Mas se nada dispuser a respeito entrarão em vigor no território nacional 45 dias após a sua publicação.

2.2.1 TERMO “vacatio legis” E A SUA FINALIDADE

Vacatio legis é o espaço de tempo entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Ela serve para que todos se adaptem à nova lei, sendo que esse período varia de acordo com a vontade do legislador, tendo em consideração a complexidade da lei expedida. Em regra, 45 (quarenta e cinco) dias no Território Nacional e 3(Três) Meses no Território estrangeiro.

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2.2.2 O JUIZ PODE DEIXAR DE JULGAR UM CASO A ELE SUBMETIDO?

Não. Se não tiver Norma (LEI) específica, o Juiz deve recorrer