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Baixa De Mandado De Prisao

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Por:   •  30/5/2014  •  216 Palavras (1 Páginas)  •  296 Visualizações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 10.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS.

Processo n.º 200501236290 (123629-56.2005.8.09.0051)

ADRIANO MACHADO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio da Advogada DATIVA que esta subscreve e, dos estagiários do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade UNIFAN, que esta subscrevem, expor e requerer o que se segue:

O Requerente encontra-se recluso na CPP – Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia/GO, como bem demonstra a certidão carcerária em anexo.

Diante do exposto, requer seja dada baixa em todo e qualquer mandado de prisão expedido em seu desfavor, bem como, seja designada audiência de justificação e, que sejam encaminhadas à CPP – Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia/GO, todas as comunicações processuais.

Requer ainda, seja expedido alvará de soltura em seu favor.

Finalmente, requer CADASTRAMENTO NO SISTEMA JUDICIÁRIO DA PROFISSIONAL, Dr.ª ROBERTA FARIA LIMA, INSCRITA NA OAB/GO 32.092, PARA QUE SEJAM FEITAS AS INTIMAÇÕES FORENSES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, SOB A PENA DE NULIDADE DAS MESMAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 236, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Requer, desta forma, que a subscritora da presente, seja nomeada para o exercício da assistência judiciária requerida, nos termos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Aparecida de Goiânia, 18 de maio de 2014.

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