Contratos De Trabalho

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO.......................................................................................................6

1 INTRODUÇÃO

Promulgada em 02 de abril de 2013 e com vigência a partir do dia seguinte, quando publicada, a Emenda Constitucional nº 72, também conhecida como “PEC DAS DOMÉSTICAS”, passou a regular as relações de emprego doméstico, alterando o conteúdo anterior do parágrafo único do artigo 7º da Carta de Outubro de 1988, vigorando com a seguinte redação:

“Art. 7º. (...)

(...)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração àprevidência social."

Para muitos a aprovação da PEC é um avanço, por conceder aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais.

Já para outros, a PEC será nociva e gerará a perda de milhares de postos de trabalho caso não haja algum tipo de desoneração na folha de pagamentos dos empregadores.

O presente estudo visa, essencialmente, analisar os impactos sociais causados nas relações de trabalho entre empregadores e empregados domésticos, logo no início da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 72.

2 DENVOLVIMENTO:

Indiscutivelmente, a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, ao estender aos domésticos os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, até então assegurados aos demais trabalhadores brasileiros, vem de uma vez por todas assegurar a esta categoria de trabalhadores o princípio constitucional da isonomia.

Não obstante, assim que entrou em vigência a sobredita a “PEC DAS DOMÉSTICAS”, o impacto nas relações de trabalho começaram a ecoar por todos os estados brasileiros, na medida em que “ondas” de rescisões de contratos de trabalho foram sendo registradas por todo o país.

Em Pernambuco, na primeira semana em que a Emenda entrou em vigência, registrou-se 25 (vinte e cinco) rescisões de contrato num único dia, ou seja, 150% a mais do que o usualmente registrado. No Estado do Rio não foi diferente. Em São Paulo os números também foram alarmantes, pois de cada dez empregadas que procuraram o sindicato da categoria, duas tinham sido dispensadas.

Para que empregados e empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres decorrentes da Emenda Constitucional nº 72, é importante a elaboração de contratos de trabalhos, para tentar minimizar qualquer possível litígio entre as partes.

Outra garantia importante nessa relação de trabalho é a “folha de ponto”, pois ajuda empregador e empregado a evitar problemas com a Justiça.

Adequar-se à lei é simples, mas depende de uma conversa transparente com os empregados. É necessário, a partir de agora, deixar claro os compromissos e direitos de ambas as partes. Apesar de estar instituído o pagamento de 50% de adicional pelas horas trabalhadas além da jornada de 8 horas, não é permitido que um trabalhador cumpra além de duas horas extras diárias. Ou seja, não é possível simplesmente estender o turno de trabalho e pagar a mais por isso.

Contudo, acredita-se, que o problema será maior para os casos de babás, acompanhantes e empregadas que dormem no emprego, ficando à disposição do patrão. Nesses casos, é provável que, para seguir a lei, seja necessário haver pelo menos dois empregados – de forma que um deles cumpra o turno da noite. Os custos, claro, vão ser elevados: além