DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Questão 1

Faça uma pesquisa na legislação e na jurisprudência e, em seguida, responda aos seguintes questionamentos:

a) Quais são os prazos a serem respeitados em um inquérito policial e como eles podem variar? (2,0)

b) É possível prorrogação no prazo do inquérito? Se afirmativo, como funciona? (1,0)

c) Qual é a peça que termina o procedimento e quais são os dados essenciais que ela deve conter? (2,0)

Se preferir, você pode escrever um único texto dissertativo respondendo aos três itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas.

Os prazos a serem respeitados em um inquérito policial são, de acordo com o art. 10, caput, do Código de Processo Penal, de 30 dias se o indiciado estiver solto, porém, o seu § 3º prevê que tal prazo poderá ser prorrogado, quando o fato for de difícil elucidação, situação em que a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Já se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o prazo será de 10 dias, improrrogáveis. Existem, também, prazos especiais que fogem às regras demonstradas anteriormente, é o caso da “Lei de Antitóxicos”, Lei 11.343/2006, que em seu art. 51, caput, prevê que o prazo será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos ainda poderão ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o ministério público (art. 51, parágrafo único). E nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 (art. 66 da Lei 5.010/66).

A peça que termina o procedimento é o relatório, que deverá ser elaborado pela autoridade policial, descrevendo as providências tomadas durante as investigações, e declarando estar encerrada a fase investigatória e, após, é realizada a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, conforme determina o art. 23 do Código de Processo Penal.

Referências:

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; LENZA, Pedro (coord.). Direito Processual Penal esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 57, 58, 59 e 67.

DECRETO-LEI No 3.689, DE 03DE OUTUBRO DE 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm> Acesso em: 18 de out. 2013.

Questão 2

Considerando o conteúdo já estudado, faça uma nova pesquisa legislativa e jurisprudencial e, em seguida, redija um texto dissertativo sobre a ação penal pública condicionada, levando em consideração, obrigatoriamente, os seguintes pontos: (5,0)

a) o titular da ação;

b) os princípios; e

c) o prazo para representação.

Seu texto deve ter entre 15 e 30 linhas.

A titularidade da ação penal pública condicionada é o Ministério Público, porém, nestes casos, só poderá oferecer a denúncia se estiver presente no caso concreto a manifestação