Desafio Dos Órgãos Tutelares Para Proteção Da Criança E Adolescente vítima De Violência E Abuso Sexual No Município De Boa Vista.

Desafio dos Órgãos Tutelares para proteção da criança e adolescente vítima de violência e abuso sexual no Município de Boa Vista.

Charlison Alves de Souza

[e-mail]

Com a realização desse trabalho pretendesse analisar as práticas da violência contra a criança e o adolescente que vêm crescendo assustadoramente em nosso País, principalmente no que se refere ao abuso e a violência sexual. Em Roraima essa realidade não é diferente, pois quase que diariamente são publicadas matérias com algum tipo de violência contra a criança e o adolescente, onde foram consultados os órgãos in loco, para confirmação desses dados. Percebe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado sob a Lei nº 8.069/90, não está sendo respeitado, e os poucos órgãos que trabalham em defesa dessa parcela da população em Roraima, não estão conseguindo reverter essa situação. As dificuldades são muitas e a situação chega a ser desafiadora. De que forma pode-se resolver um problema tão sério e grave se não há políticas públicas voltadas para essa população? Lembrando que, quando há algum tipo de projeto ou órgão com essa finalidade, esbarra-se em outros problemas: falta de estrutura adequada, profissionais qualificados, equipamentos, dentre outros problemas que serão bordados de forma sustenta no decorrer desse trabalho.

Palavras Chave: Violência; Criminalidade; Políticas Públicas; Proteção.

A criança e do adolescente, segundo a Constituição Federal de 1988 e o ECA

Com o passar da história e a inevitável evolução das civilizações, e para concretizar os laços de convivência em sociedade, estabeleceram-se leis e regras para serem seguidas e respeitadas por todos. E no caminhar da humanidade, as leis e regras foram se adaptando conforme cada modelo de sociedade.

No Brasil, após a criação da Constituição Federal de 1988, muitas leis foram recepcionadas e outras criadas para o bem comum e a busca da paz social; neste contexto surge o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sob a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, que regulamentou as conquistas em favor das crianças e adolescentes, apontadas no art. 227 de nossa Carta Magna. Como explicitado no art. 1º, trata-se de uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto visa à promoção de mudanças profundas que extrapolam o campo estritamente jurídico e se desdobram em outras áreas da realidade política, cultural e social no Brasil (PRATTEIN).

Embora o ECA tenha sido estabelecido com o intuito de minimizar a violência e a criminalidade contra a criança e o adolescente , parece não ter surtido muito efeito. Portanto a partir dessa questão, procura-se discutir e responder a seguinte pergunta:

O que fazer para a desconstrução de tanta e violência criminalidade?

Segundo Minayo, a violência não faz parte da natureza humana e que a mesma não tem raízes biológicas (...).

Destaca ainda que: “A violência trata-se de um fenômeno histórico-social, construído em sociedade, portanto pode ser desconstruído” (MINAYO, 1999).

Ainda segundo Minayo, a desconstrução da violência exige o envolvimento dos sujeitos, das instituições e da sociedade, em suas multidimensionalidades – física, mental, emocional, ética, espiritual, econômica, jurídica, política etc.

Salientando que, todos esses direitos estão elencados no art. 3º do ECA, na forma que segue:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de igualdade.

Infelizmente, muitos casos de violência começam no próprio convívio familiar, aquela que deveria ser à base de tudo, onde, sua maior função é o resguardo para o saudável desenvolvimento da criança e do adolescente, aquela que deveria ter o dever de torná-los aptos para o convívio em sociedade, muitas vezes é a que maltrata, humilha e destrói a dignidade humana de um ser tão frágil e indefeso.

A responsabilidade da família

Segundo o Relatório de Política Nacional de Assistência Social, as principais funções básicas familiares é promover a proteção e a socialização dos seus membros; constituir-se como referências morais, de vínculos afetivos e sociais; de identidade grupal, além de ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado. Porém, quando essas modalidades não são respeitadas e os indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social é que o Estado dever Intervir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao implantar a doutrina de proteção integral em substituição à antiga doutrina, reconhece os direitos próprios de toda criança e adolescente, necessária à sua total proteção. Em se tratando do respeito e da dignidade e a liberdade, o art. 18 do mesmo Estatuto, impõe que: “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Verifica-se, portanto que, é dever primário dos pais e responsáveis garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, remanescendo não só como de caráter supletivo, mas também de natureza complementar, a intervenção estatal na ordem familiar. Vale lembrar que, na falha do mecanismo familiar é dever do Estado garantir os direitos fundamentais de todas as crianças e dos adolescentes.

Muitas vezes o Estado não cumpre aquilo que deveria, ou seja, não traça um balanço de políticas públicas destinadas às crianças e jovens em situação de risco, que vive a margem da sociedade e/ou aquelas que de alguma forma sofreram algum tipo de violência familiar ou social.

O desemprego, subemprego, baixos salários, má ou falta de habitação, alcoolismo e drogas, dentre outros fatores são os principais problemas responsáveis pela desestruturação familiar, tendo como consequência direta, o elevado índice de violência contra a criança e o adolescente. Em muitos casos, essa exclusão social, marcada pelo consumismo pregado pelo regime Capitalista de nosso País é o grande gerador de tanto disparate social.

O trabalho