Direito Constitucional III

Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório

DIREITO CONSTITUCIONAL III

Semana de Aula 1

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.

Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.

R: Não. A Constituição – compromissória ou dirigente é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado. Recebe, ainda, o nome de constituição programática ou diretiva e se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. Estado social (intervencionista).

Tais características se referem à Constituição cesarista, que segundo José Afonso da Silva, são aquelas que, não obstante impostas, dependem da ratificação popular por meio de referendo.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.

R: Constituição democrática é aquela elaborada por representantes legítimos do povo, que compõem, por eleição, um órgão constituinte. Na sua origem se verifica a efetiva participação popular, sendo fruto da soberana manifestação de vontade de um povo, que elege com liberdade os seus representantes para a tarefa fundamental de elaborar uma Constituição.

Nesse caso, a Constituição não é democrática, pois visa tão-somente ratificar a vontade do detentor do poder (Ex.: plebiscitos napoleônicos; e plebiscito de Pinochet, no Chile). Não há a efetiva participação popular na sua criação.

c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta.

R: Constituição dogmática (ou sistemática) - A Constituição dogmática, também denominada de sistemática, consiste num documento escrito e sistematizado, elaborado por um órgão constituinte ou por um líder governante, em determinado