Direito Processual Penal

Josefina foi indiciada em Inquérito Policial pela conduta tipificada no art. 123 do CP,Infanticídio, pois teria matado seu filho logo após o parto. No curso das investigações, a autoridade policial representou ao Juiz pela interceptação das comunicações telefônicas da indiciada, o que foi deferido. Durante a escuta, em uma conversa entre Josefina e uma amiga, foi descoberto que na verdade Josefina tomara remédios abortivos e que em razão disso o bebê nasceu prematuro e faleceu horas depois. Na Delegacia, enquanto aguardava a chegada do seu advogado, Josefina foi ouvida informalmente pela autoridade policial de plantão. O Delegado, sem comunicar a Josefina e sem informar dos seus direitos de permanecer calada, gravou a conversa, tendo Josefina confessado que havia tomado os remédios abortivos. Com base nesses elementos, o Ministério Público vai oferecer denúncia em face de Josefina pelo crime de aborto. Diga se isso é possível, analisando os elementos apresentados no caso concreto.

É possível porque a interceptação telefônica é prova lícita quando autorizada pelo juiz, conforme previsão da CF, art.5º, XII: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.]

Entretanto, o mesmo não se pode dizer da prova adquirida pelo advogado através de gravação sem o consentimento da vítima, o que caracteriza prova ilícita.

EXERCÍCIOS SUPLEMENTARES

1 - (TJ/MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - Maio/2008) Assinale a afirmativa incorreta.

a) O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da pena-base no aspecto da personalidade do criminoso.

b) O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.

c) O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.

d) Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.

e) Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.