Estudo Dirigido

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – DPCS

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

Liranna Thainan Damasceno Martins

ESTUDOS DIRIGIDOS

Montes Claros-MG

Dezembro/2014

LIRANNA THAINAN DAMASCENO MARTINS

ESTUDOS DIRIGIDOS

Relatório para fins avaliativos dentro da disciplina Direito, Legislação e Serviço Social, ministrada pelo professor André Ramos Carloni , do curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Montes Claros- UNIMONTES.

Montes Claros-MG

Dezembro/2014

ESTUDO DIRIGIDO I

o Faça uma análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como Direito Objetivo Público e conforme o Texto A REGULAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, comente os avanços obtidos nas políticas públicas, sobretudo na da Assistência Social.

O processo de criação da constituição brasileira de 1988 contou com a participação de políticos, no entanto a sociedade civil teve papel fundamental, tanto que essa constituição é conhecida como a CARTA CIDADÃO. Um grande avanço da CF/88 é a adoção do conceito de seguridade social, que engloba a área da saúde, da previdência e da assistência social.

Mas o contexto econômico de aprovação da constituição era o Neoliberalismo, o que acabou interferido muito na formulação de vários artigos da carta e também no “esquecimento” da assistência social durante os governos de Collor, Itamar e FHC. Sendo que nestes governos a assistência social ficou voltada mais para ações do terceiro setor as ONG’S, surgindo assim, por exemplo, os amigos da escola, etc. Desta forma, iremos analisar os avanços da politica de assistência social nessa constituição.

Assistência social antes da constituições era tratada pelo Estado como politica paliativa, tendo sua atuação voltada mais para troca de favores, o clientelismo. Assim, com a promulgação da referida constituição que começou a dar notoriedade aos direitos sociais e humanos, uma vez que trouxe elementos para as politicas publicas e também trazem novas áreas para a democracia, o que proporcionado à assistência social torna uma politica de direito e não de favor. (LONARDONI, 2011)

Com isso a CF acende para uma cultura politica de Assistência Social, tendo um importante marco que foi a LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL - LOAS 1993 que consolidou a politica de assistência social como um direito do cidadão, e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assim, a lei orgânica da assistência social, segundo autores com Yazbek (2004) pontual para a centralidade do Estado na garantia do direito e também na universalização do acesso a bens e serviços social que antes não era assegurado.

No entanto, como o próprio autor do texto argumenta “É certo que a história da Política de Assistência Social, não termina com a promulgação da LOAS, visto que esta Lei introduziu uma nova realidade institucional, propondo mudanças estruturais e conceituais”(...) (LONARDONI, 2011)Unindo a política de Seguridade Social e recentemente ao SUAS vem reafirmar e materializar todo o conteúdo da LOAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS de 2004.

Pressupõe gestão compartilhada, co-financiamento da política, sendo também pacto federativo a descentralização, municipalização, pelas três esferas de governo e definição as competências técnicas-políticas da União, Estados, e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil. A Federação, implica repartição de competências entre o órgão do poder central (União), Estados e Municípios. Já a descentralização, reconhece os Estados e municípios como entes federados autônomos, com o mesmo status do nível central, com redistribuição de recursos fiscais. Estados e municípios assumem funções de gestão e promoção de políticas públicas.

Assim, o SUAS, pois como modelo de gestão a descentralização e a participação, estabelecendo uma organização em todo o território brasileiro no que diz respeito às ações socioassistencias., se concretizam com uma possibilidade real de eximir a politica do assistencialismo, clientelismo , visto que com os avanços da Politica de Assistência Social, ocorre comitantemente avanços na garantia e acesso a direitos dos cidadãos.

ESTUDO DIRIGIDO II

o Mostre em poucas palavras, o que o Direito Administrativo vem nos trazer de interessante, no que concerne o Serviço Social, fazendo ainda uma correlação com o texto Serviço Público e Relação de Consumo, a fim de analisar principalmente os direitos básicos dos usuários.

O profissional da assistência vem desfazendo as relações tradicionais antes postas a atuação do mesmo, essa ruptura vem ocorrendo desde a década de 1990, que com o novo Código de Ética Profissional que foi instituído em 1993, a partir de um amplo debate no Serviço Social, expressou o amadurecimento teórico-político conquistado pela categoria reafirmando o compromisso com a democracia, a liberdade e a justiça social. E se tornou um instrumento de trabalho fundamental no cotidiano do assistente social.