FONTES DE FINANCIAMENTO

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

CURSO: TEC. EM GESTÃ PUBLICA.

UNIDADE DE APRENDIZAGEM: FONTES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO

PROFESSOR: LEANDRO LUIS DARO

ESTUDANTE: CRYSTIANE AMARAL COUTINHO

DATA: 17 DE MAIO DE 2014

Avaliação a Distância

1. Leia o trecho a seguir:

(...) não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios celebrados com a administração federal, esteja sujeito ao regramento estabelecido na Lei n. 8.666/93. No entanto, sendo a licitação imposição de índole constitucional ela não representa apenas um conjunto de procedimentos como se estes fossem um fim em si mesmos. Representa fundamentalmente um meio de tutelar o interesse público maior que tem por meta garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem estar presentes em qualquer operação que envolva recursos públicos.

Fonte: Voto proferido pelo Ministro Walton Alencar do Tribunal de Contas da União (TCU), em 06.04.2005, publicado no DOU de 18.04.2005, Acórdão 353/2005, Plenário referente ao Processo n. 003.361/2002-2.

Diante do texto acima e das normas sobre convênios na Administração Pública, questiona-se: uma entidade sem finalidade lucrativa que recebeu recursos de convênios de um órgão público deve fazer licitação para aplicação dos montantes previstos no plano de trabalho? Justifique sua resposta.

2. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A partir dessa afirmação e dos estudos que você realizou, analise o seguinte caso fictício.

A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode ou não utilizar dinheiro do FUNDEB para a aquisição de uniformes escolares para as crianças do ensino público do município. Então, solicitou a você que fizesse uma pesquisa sobre o tema (em especial na Lei 9.394/96) e respondesse a questão: podem ser utilizados recursos do FUNDEB para a aquisição de uniformes escolares para os alunos das escolas públicas? Fundamente sua resposta.

3. O governador de um estado, por meio de lei e com autorização dos demais estados da federação, decidiu isentar do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) as empresas produtoras de leite, por considerar o artigo de primeira necessidade e necessário para a saúde dos consumidores. Um prefeito de um município pertencente a esse estado, ao saber da publicação da referida lei, ficou furioso, pois afirma que a decisão sobre a isenção irá prejudicar a arrecadação de receitas no município.

Diante da situação, responda: a isenção do ICMS concedida