INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ASSALTO DENTRO DE CAIXA ELETRÔNICO COM TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE ..........................

............................................................................., brasileiro(a), casado(a), biomédico, inscrito no CPF sob o n.º ..........................., residente e domiciliado nesta Capital, , por seu advogado que subscreve a presente, com escritório profissional ....................................................., vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de ....................................................................., empresa ........................, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..............................., com matriz em ........................., podendo ser citada na pessoa de seu representante legal na......................................................., o que faz arrimado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, artigo 14 e seguintes, da Lei n.º 8.078/90, e artigo 927 e seguintes, do Código Civil, e pelos fatos e seus fundamentos jurídicos a seguir elencados:

I - DOS FATOS

1.1. No dia 09 de janeiro de 2.013, por volta das 19:00 horas, a requerente se encontrava dentro das dependências da Agência nº ......................., da ................................ da Avenida ......................................................, utilizando-se dos serviços do caixa eletrônico, quando foi abordada abruptamente por um meliante que lhe deu voz de assalto se colocando ao lado da requerente e lhe mostrando uma arma de fogo na cintura, ameaçando a sua vida a todo momento, lhe dizendo para que cooperasse de cabeça baixa o seguinte:

...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

1.2. Após o roubo, a Requerente se viu em estado de estresse pós-traumático, com a vívida lembrança das cenas de violência que sofrera e desconfiança e medo contínuo aonde quer que esteja ou vá de ser assaltada novamente ou estar sua vida correndo risco.

1.3. A Requerente se viu impossibilitada de praticar os mais comezinhos atos de gestão de sua vida civil. Teve perda da vontade de sair de casa, medo puro mesmo Excelência que lhe foi plantado no inconsciente com este evento danoso a sua moral psíquica, não conseguindo voltar a Agência sozinha, tendo que ser acompanhada por seu marido para ir tratar do ressarcimento dos danos materiais e morais junto a(o) ....................................

1.4. Na Agência, a Requerente relatou o ocorrido e fez a solicitação de pagamento do celular Nokia e dos R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) que se encontravam no envelope para depósito que foram roubados. Na oportunidade, perguntou ainda a gerente se a(o) ...................... tinha alguma política de ressarcimento dos danos materiais e morais que tinha sofrido. A gerente lhe respondeu que tinha uma comissão que avaliava caso a caso e que alguns pagavam e que outros não. Disse então que a Requerente teria que aguardar por uma resposta. Quase um mês se passou, veio a resposta e o pagamento apenas dos danos materiais sofridos.

1.5. Portanto, Excelência, é visando à reparação dos danos ocasionados a Requerente, de ordem moral, que ora se vem ao Poder Judiciário reclamar a devida prestação jurisdicional.

II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SEM CULPA)

2.1. A Requerente é correntista da(o) ............................ e paga pelos serviços bancários que lhe são prestados. Acontece que ao tentar efetivar depósito dentro da Agência da Requerida, não logrou êxito, em face da ação delituosa de meliante. Portanto, os serviços disponibilizados pela requerida não foram prestados como deveriam, porquanto além da requerente não depositar em sua conta corrente quantia que destinava a esse fim, foi vítima de Roubo a mão armada dentro do estabelecimento da Requerida.

2.2. No caso, não há que se perquirir acerca de culpa, muito embora ela exista por parte da requerida, que não se cercou dos devidos cuidados ao disponibilizar os serviços de caixa eletrônico de sua agência.

2.3. Cumpre então frisar a negligencia da(o) ................................... em seu dever de agir, deixando de adotar as medidas de segurança estipuladas pela Lei Federal nº 7.102, de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e pela Lei Municipal .........................., facilitando assim o acesso do assaltante, o que ocasionou o roubo, e consequente assalto da vítima, deve-se reconhecer a responsabilidade civil da requerida.

2.4. Assim, o dano existiu e foi decorrente do Roubo dentro da Agência ....................., estando presentes os elementos: agente causador dos danos e o nexo causal, não havendo, pois, discutir a respeito do dever de indenizar.

2.5. Também é de se ressaltar, nesse intróito, que trata-se de dano causado decorrente de uma relação de consumo (prestação de serviço), aplicando-se as disposições do CDC na resolução da lide.

2.6. A Lei n.º 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor - define a RESPONSABILIDADE do fornecedor de serviços para com os consumidores na modalidade OBJETIVA, tal como se desume da inteligência de seu artigo 14, in verbis:

“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços...”.