AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, inscrita no CPF/MF nº, portadora da carteira de identidade nº, endereço eletrônico:, residente e domiciliada vem através de seu advogado infra-assinado, legalmente constituído através de procuração em anexo, com endereço profissional à Rua, onde recebe intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no, pelas razões de fato e direito adiante aduzidas

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, previstos no artigo 3° e 4°, da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

A autora realizou a compra de três Smartphones SAMSUNG MOTOROLA C XT1750 DUAL SIM TELA 5.0, 8GB, PRETO, no valor de R$ 1.123,50 (mil cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), no dia, na loja virtual da empresa Ré, sob o pedido nº.

Ocorre que na data de, a Autora recebeu e-mail da Ré, informando que dois dos celulares, os quais foram enviados em pacotes separados, haviam sido extraviados. No entanto, estes seriam encaminhados pela Ré novamente.

A Autora entrou em contato com a Ré por diversas vezes, somando inúmeros protocolos, para fins de esclarecimentos sobre o descumprimento na entrega dos produtos, no entanto, recebeu em todas as oportunidades as mesmas respostas automáticas, com a mensagem de que seriam reenviados 02 aparelhos novos.

Inconformada com tal situação, a qual acabou por gerar transtornos à autora e frustrando com suas expectativas, a mesma encaminhou-se ao PROCON, no dia, pois a responsabilidade do envio seria da empresa ré, a qual assumiu o risco do empreendimento. Com o devido contato realizado, a Ré seguiu com o argumento de que estaria apurando os fatos, não oferecendo uma solução à autora, tendo sido dado o prazo de 05 dias para apresentar uma solução do imbróglio perante o órgão. (Ficha do PROCON em anexo)

Fato é que a empresa Ré, até o presente momento, não procurou realizar o combinado com a autora, deixando-a sem os produtos comprados desde do corrente ano.

Ex ª, não se trata de um mero aborrecimento, tendo sido um total descaso, negligência e omissão da Ré, visto que foram diversos contatos realizados pela Autora, buscando respostas pela demora na entrega.

Diante de tamanha falta de comprometimento, organização e responsabilidade da Ré, não restou solução a autora senão ajuizar a presente ação, para que a empresa Ré sofra a punição adequada de cunho coercitivo e educativo, evitando que não ocorra o mesmo com outros consumidores.

DOS FUNDAMENTOS

1- DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

                O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

               

   Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

                  Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

2- DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

A responsabilidade civil, nas obrigações de consumo é objetiva e independe de culpa, conforme art. 14, in verbis:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)

No caso em exame, torna-se evidente a responsabilidade da ré em razão de falha na prestação do serviço, in re ipsa, consubstanciada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que, a ré deixou de efetuar a entrega do produto adquirido pela Autora, tampouco se importando em realizar o acordado perante o Órgão de Proteção ao Consumidor -  PROCON.

3- DO ATO ÍLICITO

O ato ilícito decorre simplesmente de conduta contrária à norma jurídica, ainda que esta conduta não tenha origem numa vontade consciente e livre.

Cavalieri, citando San Thiago Dantas, em seu livro Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição, pág. 9, assevera: “o ilícito é a transgressão de um dever jurídico. Não há definição mais satisfatória para o ilícito civil” (DANTAS, San Thiago, Programa de Direito Civil – Parte Geral, 4ª tir., Ed. Rio, p.345).

O Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186, in verbis: