Ilicitude Direito Penal I

Plano de Aula: Ilicitude.

DIREITO PENAL I

Título

Ilicitude.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

11

Tema

Ilicitude. Causas Excludentes

Aplicação Prática Teórica

1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

CAIO resolve realizar uma viagem ao Pantanal, contratando um experiente guia da região, TÍCIO, para auxiliá-lo. Mesmo tendo comunicado ao guia sua total inexperiência neste tipo de viagem, TÍCIO não vê perigo em deixar CAIO sozinho no acampamento, local que acreditava ser seguro, enquanto foi buscar lenha. De repente, TÍCIO ouve gritos vindo do rio, e ao chegar lá, depara-se com a cena de um enorme jacaré segurando CAIO pelas pernas. Em face da magnitude do animal, e por não possuir qualquer arma, TÍCIO se abstém de tentar o salvamento, observando enquanto CAIO é morto pelo animal. Indaga-se: Poderá TÍCIO ser responsabilizado pelo resultado morte? Responda de forma fundamentada, apontando o dispositivo legal aplicável. (30º Exame OAB/RJ – 1ª Fase)

R= Isenta-se Tício de qualquer responsabilidade pelo resultado morte de Caio, porque, embora inicialmente na condição de agente garantidor nos termos so §2º, letra b do art. 13 do CP, a lei não exige deste que aja em situações nas quais há colisão entre o bem jurídico (seu e da vítima) haja vista não ter o dever legal de enfrentar o perigo. sobressai do caso que Caio foi deixado em acampamento seguro e momentos depois estava à beira de um rio e foi atacado e o jacaré, cujo enfrentamento seria inviável, merecendo a conduta a abertura do estado de necessidade.

2) Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que, dois deles precisam ser encaminhados com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão de ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de: (Exame OAB/MG.