Medidas De Segurança

Medidas de Segurança

1) Conceito.

Na Execução de uma sentença, cuja natureza é essencialmente preventiva, a fim de evitar uma infração penal que demonstre ter periculosidade venha novamente a delinquir.

2) Diferenças entre Penas e Medidas de Segurança.

PENAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

1) Natureza Retributiva Preventiva 1) Natureza Preventiva.

2) Proporcionais a gravidade da infração – passado. 2) Proporcionalidade de acordo com a periculosidade do agente – futuro.

3) Juízo de culpabilidade (reprovação social) 3) Juízo de Periculosidade.

4) Fixas- durações pré-determinada 4) Duração indeterminada – depende de cessar a periculosidade.

5) Aplicados aos imputáveis e semi-imputáveis. 5) Aplicada aos imputáveis.

3) Conceito de Periculosidade.

Nada mais e que a capacidade, a vocação, a tendência presente em determinadas pessoas, ou seja, e a potencialidade que tem o agente de praticar novas ações danosas, o que decorre do fato de ser o mesmo portador de doença mental.

4) Sistemas

a) Vicariante: Art 60

b) Duplo Binário

5) Pressupostos para aplicação da medida de segurança.

a) Prática de crime

b) Periculosidade:

Presumida: é aquela que é acompanhada por um laudo pericial do agente.

Real: Laudo dizendo que é semi-imputável. Não basta a existência do laudo. O juiz pode recusar o laudo e aplicar uma pena.

6) Espécies de medida de Segurança.

a) Detentiva: Art. 97 CP.

b) Restritiva: Art. 97 CP.

6.1) Características da M.S detentiva.

a) Obrigatória quando a pena imposta for a de reclusão.

b) Tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada mediante pericia médica, a cessação a periculosidade.

c) A cessação da periculosidade será averiguada após um prazo mínimo, variável entre um e três anos, podendo ocorrer a qualquer tempo, mediante determinação do juiz da execução, a teor do que estabelece o Art. 176 da LEP.