O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

[pic 1]

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS

CAMPUS IX – BARREIRAS – BAHIA

COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DEBORAH LUÍSA DOS SANTOS GONÇALVES BARBOSA

O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

BARREIRAS – BA

2015

DEBORAH LUÍSA DOS SANTOS GONÇALVES BARBOSA

O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Projeto apresentado a Universidade do Estado da Bahia – UNEB como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis de, sob orientação do Professor Hamilton de Andrade.

BARREIRAS - BA

2015

1.        INTRODUÇÃO        3

1.1        PROBLEMA:        4

1.2        OBJETIVO GERAL:        4

1.3        OBJETIVOS ESPECÍFICOS:        4

1.4        HIPÓTESE BÁSICA        5

2.        JUSTIFICATIVA        5

3.        REFERENCIAL TEÓRICO        7

3.1        EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE INTERNO E SUA ADOÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.        7

3.2        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL        10

3.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL        11

3.4        LEI FEDERAL Nº 4320 DE 1964        12

3.5        LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF        12

3.6        CONTROLE INTERNO: CONTEXTUALIZAÇÃO E CONCEITO        13

3.7        CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA        15

4        METODOLOGIA        17

ANEXOS        19

REFERÊNCIAS        22

1. INTRODUÇÃO

A existência de um sistema de controle interno na administração pública é necessária e obrigatória, tendo seus dispositivos legais na Constituição Federal, Lei 4.320 e Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Devido à falta de trabalhos técnicos, pode levar o gestor a interpretar de diferentes maneiras o controle interno, desviando a sua finalidade, que é a busca pela transparência nos atos dos gestores públicos.

O controle interno surge como uma ferramenta de avanço governamental, é capaz de evitar o abuso de poder, o erro, a fraude e também a ineficiência, são essenciais para que a gestão pública, assegurem a fidelidade e integridade dos registros, demonstrações, informações e relatórios contábeis, conheçam efetivamente a realidade da entidade e os seus compromissos com a gestão pública brasileira, de maneira que estimulem a organização estrutural e funcional.

Compreender o controle dentro da iniciativa pública mostra-se como uma escolha proveitosa à população, uma vez que o corte de gastos resumir-se-ia ao mal gasto e não a cortes lineares, quase que indiscriminados nos investimentos, prejudicando a sociedade.

Na esfera municipal, como em qualquer outro âmbito do governo, o controle interno necessita ser a peça principal para que se alcance uma boa administração. É no Município onde surgem e prosperam as melhores possibilidades de ações para o desenvolvimento e para a implementação de políticas públicas que promovam a melhoria das condições de vida da população.

Portanto, seria relevante que os gestores públicos aceitassem o controle interno como seu mais forte aliado, sobretudo quando bem organizado, gerando o respeito pela legislação e o cumprimento de todas as normas impostas na sua implantação. Um sistema de controle interno deve ser a ferramenta valiosa, pois pode auxiliar na tomada de decisões dos gestores municipais.

1.  PROBLEMA:

A presente pesquisa, ora em projeto, procurará responder a seguinte questão:

De que forma os dispositivos legais podem nortear o sistema do controle interno na administração pública municipal?

1.  OBJETIVO GERAL:

Analisar os aspectos, características e dispositivos regulamentadores relacionados à implantação do sistema de controle interno na administração Pública municipal.

1.  OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Verificar os mecanismos reguladores do controle interno na gestão pública municipal;
• Identificar as características e procedimentos da implantação do controle interno municipal;
• Analisar o processo de regulamentação do sistema de controle interno na administração pública municipal.

1. HIPÓTESE BÁSICA

O controle interno municipal é selecionado como o instrumento que possibilita assegurar a legalidade que conduz o gestor municipal. Dessa maneira, propiciando à administração pública a realização de atividades apropriadas, impedindo comportamentos indesejáveis e contribuindo para sua permanente ação fiscalizadora.

...