Princípios da Administração Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO

ATO ADMINISTRATIVO – parte II

1. Características

a. Imperatividade

b. Presunção de legitimidade

c. Autoexecutoriedade

2. Mérito do ato

a. Vinculação e discricionariedade

b. Controle do mérito

3. Formação e efeitos

a. Perfeição

b. Eficácia

c. Exequibilidade

d. Validade

4. Classificação

a. Solene

b. Escrita

Autorização – uso bem público; serviço.

Permissão – uso; serviço (contrato de adesão)

Licitações

Prova – Princípios, Poderes (regulamentar, normativo, disciplinar, .polí...), Atos, Bens (uso comum, uso especial, domeniciais ou dominicais).

Casos concretos:

1. União – ensino superior/ médio

Estado – médio/ básico

Município – básico/ creches

Desconcentração através de Lei

Defesa de suas prerrogativas – tem legitimidade

Objetiva – C ou D?

2. não. Principio da continuidade do serviço publico. Razoabilidade, proporcionalidade.

Cabível MS

Objetiva: publicidade

3. objetiva: D - discricionariedade do ato (A tb é correta)

4. poder de polícia. Buscar apoio legal. Objetiva: E

5. sim. Teoria da aparência, agente de fato, agente competente, laudo não suficiente. Validade enquanto não for anulado. Objetiva: A

REVISÃO

Norteia a administração publica é a legalidade

Órgão do governo não tem personalidade jurídica, tem vínculo de subordinação hierárquica.

* órgão pode ser polo ativo na defesa de suas prerrogativas constitucionais, mas não pode ser polo passivo. Município, não prefeitura.

1. Desconcentração:

a. Política – criação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário)

b. Administrativa

2. Descentralização

a. Federativa –

b. Administrativa:

i. Adm. publica indireta ( decreto 200/67 + lei 11.107/05) autarquia, fundação, empresa publica, sociedade de economia mista. A lei trouxe os consórcios públicos.

Princípios da administração publica: Art. 37, CF, caput.

- Legalidade – art. 5, II.

- Impessoalidade – licitação e concurso. Isonomia. Eficiência estatal.

- Moralidade – coisa publica, patrimônio.

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