REGRAS GERAIS

1. REGRAS GERAIS

como contar: computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento - art. 184 caput CPC

término: o prazo se prorroga para o 1o dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal -art. 184 § 1o, I e II CPC.

início: prazo só começa a fluir do 1o (primeiro) dia útil após a intimação - art. 184 § 2o e 240 § único CPC as intimações consideram-se realizadas no 1o dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.

Assim, por exemplo, uma intimação feita no sábado, entende-se ocorrida na 2a feira, de tal forma que o prazo só terá início no dia seguinte, 3a feira. Se a intimação ocorrer nas férias forenses, considerar-se-á feita no primeiro dia útil, quando reiniciarem-se as atividades judiciais normais.

» para litisconsortes representados por procuradores diferentes: em dobro, art. 191

» para Defensor Público - em dobro - LAJ 5o 5o

» para a Fazenda Pública e Autarquias: em quádruplo, art. 188, 241 DL 7659/45;

» para o Ministério Público: em quádruplo, art. 188, 236 - 2º;

2. DIA E HORÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS:

art. 172 CPC - dias úteis, das 6 às 20 horas; é permitida realização fora destes horários nos termos do § 2o do art. 172;

3. FERIADOS E FÉRIAS FORENSES:

REGRA: não se praticam atos processuais durante feriados e férias forenses - 1a parte do art. 173 CPC

EXCEÇÃO: atos que se praticam nas férias e feriados - art. 173 I, II e § único; art. 174 do CPC ;

4. FÉRIAS FORENSES:

Férias , são os períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho; mesmos períodos no STJ (RISTJ 81); vide Organização e Divisão Judiciárias dos Estados.

5. FERIADOS:

São os dias definidos no art. 175 do CPC

6) CONTINUIDADE DO RESPECTIVO PRAZO:

Art. 178 CPC o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

7) SUSPENSÃO DOS PRAZOS:

Art. 179 (em caso de férias) e 180 (por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265 I a III) do CPC - nestes casos, computam-se os dias anteriores ao fato ensejador da suspensão e o restante recomeça a ser contado no primeiro dia útil seguinte ao termo das férias ou restituição;

8) PRAZOS DILATÓRIOS:

Podem ser alterados - art. 181 CPC

9) PRAZOS PEREMPTÓRIOS:

Não podem ser modificados - art. 182 CPC

10) PRECLUSÃO DO PRAZO:

regra: é automática - art. 183 CPC;

exceção: se ocorrer justa causa não se aplicará a preclusão - § 1o art. 183 do CPC:

11) PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL:

Quando obtida medida cautelar: 30 dias (arts. 806 e 808, I)

12) PRORROGAÇÃO DE PRAZOS:

por transação pelas partes: art. 181

pelo juiz: art. 182 2a parte e § único

13) RENÚNCIA:

art. 186 do CPC.

14) RAZÕES FINAIS OU DEBATE ORAL:

20' prorrogáveis por mais 10' (art. 454)

15) RESTITUIÇÃO:

Arts. 183 § 2o e 507

16) SUSPENSÃO:

Arts. 179, 180, 265 I e III, 465 § único, 507 e 538

17) TESTEMUNHAS:

arrolamento no procedimento ordinário: 5 dias (art. 407)

procedimento sumário: na inicial, pelo autor e na contestação, pelo réu (arts. 276 e 278 caput)

exceção de impedimento e na de suspeição: art. 313

contradita: até antes do início do depoimento (art. 414 1o)

18) SECRETARIA - Servidor:

remeter autos à conclusão - 24 horas (art. 190)

executar atos processuais - 48 horas (art. 190)

PRINCIPAIS PRAZOS

ESPECÍFICOS PARA ADVOGADO:

devolver autos em cartório - 24 hs. (art. 196)

juntar procuração - 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias (art. 37)

vista dos autos - 5 dias (art. 40)

continuar nos autos após renúncia - 10 dias (art. 45)

permanecer com autos judiciais/administrativos findos, sem procuração - 10 dias (EOAB 7o XVI)

parte constituir novo procurador em caso de morte do advogado - 20 dias (art. 265 2o)

PARA RECURSOS

PREPARO: no ato de interposição do recurso (arts. 511 e 525 § 1o)

INTERPOSIÇÃO, em geral, 15 dias (art. 508 c/c 506 e 242; em dobro: para a Fazenda Pública e o Ministério Público, art. 188, e para litisconsortes com procurador diferente, art. 191)

recurso extraordinário e especial: 15 dias (art. 508)

recurso