Reserva Legal

A Reserva Legal trata-se de uma exigência prevista no Código Florestal antigo, e tendo sido mantido quando do advento do novo Código, por meio da lei Federal n° 12651/2012. Tendo ela a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, além de promover a conservação da biodiversidade, mantendo assim a proteção da fauna e da flora nativa.

De acordo com a Constituição Federal, é garantido a todos o direito tanto a um meio ambiente diverso e sustentável, como o direito ao desenvolvimento econômico. No entanto não é difícil de identificar o conflito existente no momento de exercer um destes direitos. A Reserva Legal é mais um dos instrumentos pelos quais o legislador brasileiro busca criar uma ponte entre estes dois interesses fundamentais.

Em 1934 surgiu o primeiro Código Florestal e o conceito de Reserva Legal (Dec. 23.793). Este elaborado com a ajuda de naturalistas, já preocupados com a conservação das funções básicas dos ecossistemas naturais e cientes da importância de se conservar todos os tipos de vegetação nativa e não apenas aquelas que pudessem oferecer lenha. Atualizado em 1965,(L. 4771/65) este dividia as áreas a serem protegidas de acordo com as regiões, e não pelo tipo de vegetação, como é no atual Código. Atualmente o conceito é mais restritivo. A Reserva Legal, que junto com as Áreas de Preservação Permanente tem o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local, é um avanço legal na tentativa de conter o desmatamento e a pressão da agropecuária sobre as áreas de florestas e vegetação nativa. Essas exigências de preservação são defendidas pelos ambientalistas, já o setor produtivo argumenta se tratar de intromissão indevida do Estado sobre a propriedade privada, causando um prejuízo na competitividade da agricultura e a capacidade de produção do pais.

O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma micro bacia; 20% na propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país; e 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país (elucida art. 12).

A nova Lei criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Ainda em fase de implantação, tal Cadastro é de cunho obrigatório e gratuito para os imóveis rurais e tem um prazo de um ano, prorrogável uma única vez, por igual período, para que todos os imóveis sejam cadastrados. Foi previsto um Acordo de Cooperação Técnica com os Estados e Municípios com o objetivo de dar escala ao processo de cadastramento, facilitando o acesso do proprietário ao órgão ambiental e aumentando o número de imóveis cadastrados.

Sem o cadastro, o proprietário rural não poderá usufruir de alguns benefícios estipulados no Novo Código Florestal, a exemplo