TEMÁTICOS I: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL

SEMINÁRIOS TEMÁTICOS I: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LUCINÉIA CUNHA DA SILVA

Belém – PA

2018

LUCINEIA CUNHA DA SILVA

SEMINÁRIOS TEMÁTICOS I: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Trabalho de caráter avaliativo apresentado à disciplina “Seminários Temáticos I” do curso de Serviço Social, da Universidade Federal do Pará.

Orientadora:

Prof.ª Thaize Medeiros

Belém – PA
2018

        INTRODUÇÃO

A situação de Crianças e Adolescentes em todo o Brasil foi marcada pela violação de direitos. O Aspecto punitivo das primeiras legislações, evidenciava um contexto onde crianças e adolescentes não eram vistos como sujeitos portadores de direitos; principalmente os que viviam em situação de abandono e em áreas periféricas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz um novo olhar sobre a infância e adolescência no país. Possibilitando a garantia na promoção e defesa dos direitos de Crianças e adolescentes, de maneira que as conquistas fossem legitimadas, rompendo também com os métodos e processos de elaboração de legislativa no país.

O presente trabalho faz uma relação da disciplina de Seminários Temáticos I com a visita Profissional de David da Rosa que atua no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o texto “Conselhos de Direitos e Intervenção profissional do Serviço Social” de Maria Lúcia Duriguetto, fazendo uma reflexão sobre os direitos das Crianças e adolescentes.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a criação de Conselhos de direitos, que são espaços mecanismos da gestão, formulação e fiscalização das políticas publicas. Em se tratando de Direitos da criança e do Adolescente os conselhos de direitos a nível municipal, são os que tem maior destaque, estes conselhos tem atribuições que se destacam  na promoção garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e onde o profissional de Serviço social desempenha um papel importante e desafiador.

Como efetivar os direitos legitimados no Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelecer as ações das políticas que devem atender o direito integral de Crianças e Adolescentes são algumas das atribuições dos Conselhos de Direitos relacionados a direitos de Crianças e Adolescentes. A formação paritária permite que existam membros da esfera civil e publica e organizações não governamentais (ONGS) para que sejam executadas de maneira eficaz as reuniões publicas e, concedendo voz ativa fundamental para o debate e para a solução de problemas.

O assistente Social desempenha um papel desafiador dentro dos espaços de Conselhos de Direitos, trabalhando na capacitação dos profissionais dos Conselhos Tutelares e

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