TRIBUTARIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA

COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO.

(qualificação) ... (art. 39, I, CPC)... , com base nos arts. 282, 890 eseguintes do CPC, bem como, no art. 151, II, 156, VIII, 164, I e § 2º do CTN, perante Vossa Excelência propor a presente.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do município de ITU..., pessoajurídica de direito publico com endereço na rua pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê parapagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município doItu (SP), onde se localiza o bem imóvel.

Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não édestinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Município somentereceberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de limpeza pública, porquanto os dois tributos tiveram lançamento conjunto.

DO DEPÓSITOArt. 151, II, CTN – Depósito integral montante – Suspensão da exigibilidade.

DO DIREITO

Art. 145, II, CF c/c art. 77, 78 e 79, CTN – taxa inconstitucional.

Art. 164, I, CTN. –IPTU – taxa inconstitucional.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1 – que seja autorizado o depósito do valor integral nos termos do art. 893, I, CPC;

2 – a suspensão daexigibilidade do crédito tributário em razão do depósito do montante integral na forma do art. 151, II, CTN;

3 – a citação do município de ITU, para que este faça o levantamento da quantia