TRIBUTARIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA … DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE …. NO ESTADO …

(10 LINHAS)

ROMILDO COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº... com sede na Rua..., cidade …, estado …, vem por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo, com endereço profissional na Rua..., cidade..., estado..., com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009 vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo Rito Ordinário, com fulcro no art. 5º, LXIX da CRFB/88 e art 1º e seguintes da Lei 12.016/09 em face de:

- DA UNIÃO..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº...,com sede na Rua..., Município ..., Estado …;

- SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, brasileiro, secretário da receita, estado civil, cédula de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., Município..., estado...,

pelos fatos e fundamentos a seguir.

DA COMPETÊNCIA

É competente para julgar o presente Mandado se Segurança a Justiça Federal por se tratar a autoridade coatora o secretário da Receita Federal do Brasil.

DA TEMPESTIVADADE

O presente mandado de segurança é tempestivo, conforme estabelece o art. 23 da Lei 12.016/09.

DOS FATOS

A Receita Federal do Brasil, negou certidão negativa de débitos de tributos federais a Impetrante, em virtude de possuir várias execuções fiscais, embora não provas de penhora nelas que assegurem o juízo. Além disso já contestou autos de infração relativo ao IRPF/2011, ainda sem decisão em primeiro grau em sede de recurso administrativo. A impetrante possui todos os comprovantes de pagamentos do tributos à Impetrada, fato este que esta ignora e se nega emitir as devidas certidões de quitação dos créditos tributários. Fato este que está causando grandes prejuízos a Impetrante, impedindo-a de participar de certames licitatórios com órgãos da Adm Pública.

DO DIREITO

O art. 151, III, do CTN, estabelece que os créditos tributários tem sua exigibilidade suspensa, através das reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo.

Ademais o mesmo art. 151, IV prevê a concessão de liminar em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Portanto, o crédito tributário em questão deve ser suspenso e a devida liberação das certidões negativas.

DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada do STF.

Ademais, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, o Impetrante estará sujeito a todas as restrições imposta aos devedores de tributos, impossibilitando de participar de contratar e participar de certames licitatórios, em especial o da Prefeitura de Petrópolis que ocorrerá dentro de 3 (três) dias.

Portanto, deve ser a liminar concedida, tornando nulo o ato administrativo que efetuou os lançamentos tributário, e a emissão das certidões negativas de débito com a Impetrada.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

1- Seja notificada a autoridade coatora do presente Mandado de segurança;

2- Dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da União;

3- Seja concedida a liminar nos termos apresentados, com emissão das certidões negativas de débitos com a Impetrante;

4- A concessão da segurança para anular o ato administrativo que realizou o lançamento tributário;

5- Requer a juntada das provas constituídas ao feito;

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa em R$... (art. 258 do CPC).

Termos em que pede e espera deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB...