Prática Penal

O promotor de justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395, II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material? A decisão do arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material, podendo somente ser reaberto se existir provas novas, sendo assim, no caso em tela, poderá ser instaurada a ação penal, visto que, o inquérito será reaberto em detrimento de prova substancialmente nova.

Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal, suscitou conflito negativo de competência. Decida o conflito. R: A regra é o artigo 70 do CPP, por outro lado, diz que o local do crime será o da consumação, ou então, do último ato praticado quando tratar-se de crime tentado. A exceção é o local onde se pratica teoria da atividade.

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