Questionário De Filosofia

Questionário de Filosofia Jurídica – Prof. Wilame Gomes de Abreu

1. O que é Vontade boa?

Segundo o pensamento de Imannuel Kant, a boa vontade é a única coisa que pode ser considerada como boa em si mesma, absoluta e incondicionada, pois já dizia o pensador em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes: "De todas as coisas que podemos conceber neste mundo ou mesmo, de maneira geral, fora dele, não há nenhuma que possa ser considerada como boa sem restrição, salvo uma 'boa vontade'" (KANT, 1991). Isto porque a boa vontade, enquanto princípio que orienta as ações humanas, não vai buscar o seu valor num ato de caridade praticado com a intenção de obter benefícios pessoais. Por isso, o valor de uma boa vontade consiste, apenas, na pura intenção de praticar o bem. Quando a mesma intenção se afirma como um valor em si mesmo, independentemente das conseqüências, ela surge para nós como um bem absoluto e incondicionado. Desta maneira, não aplica a ela limites e qualidades, mas implica dizer que ela não sofre alterações, ou seja, ela é estável. Na obra Fundamentação da Metafísica dos costumes já dizia Kant: A boa vontade não é boa pelo que produz e realiza, nem por facilitar o alcance de um fim que nos proponhamos, mas apenas pelo querer mesmo; isto quer dizer que ela é boa em si e que, considerada em si mesma, deve ser tida em preço infinitamente mais elevado que tudo quanto possa realizar-se por seu intermédio em proveito de alguma inclinação, ou mesmo, se se quiser, do conjunto de todas as inclinações (KANT, 1991). A Boa vontade é o mais alto bem, mas não o único bem. Sendo assim, vale afirmar que existem outros bens considerados condicionados, ou seja, aquele que são diferentes do bem absoluto que é incondicionado. A Boa Vontade, como bem absoluto é teleológica, ou seja, mira um fim último. Segundo o filósofo, o valor absoluto de uma boa vontade é atributo da pura razão, pois esta deve produzir em nós a boa vontade. Deste modo, percebemos que no pensamento kantiano a Boa Vontade não tem dependência de um fator externo, ela é um bem em si mesma. Ela não pode ser grande para uns e pequena para outros. Ela é incondicionada e deve ser regulamentada no homem pela razão.

2. Como é um dispositivo de Autonomia?

A vontade deve ser independente da lei natural dos fenômenos, e essa independência se denomina liberdade. Então, a vontade que tem como lei a mera forma legisladora das máximas é uma vontade livre. "A razão pura é por si mesma prática, facultando (ao homem) uma lei universal que denominamos lei moral" (ibid, p. 41). A força da lei moral está em sua absoluta necessidade e em sua universalidade. A lei moral é para nós um dever. É a consciência do dever que nos mostra que a razão é legisladora em matéria moral, que a razão é prática em si mesma e que o homem é livre. A partir disso, Kant na Crítica da razão prática formula o seguinte teorema: "A autonomia da vontade é o único princípio de todas as leis morais e dos deveres correspondentes às mesmas" (ibid, p.43). O princípio da moralidade é a independência da vontade em relação a todo objeto desejado, ou seja, de toda matéria da lei e, ao mesmo tempo, a possibilidade da mesma vontade determinar-se pela simples forma da lei. Assim, a liberdade possui o aspecto negativo e o positivo, os quais convergem na idéia de autonomia. A lei moral apenas exprime a autonomia da razão pura prática, ou seja, a liberdade. Segundo Kant, uma ação é verdadeiramente boa quando assenta numa intenção igualmente boa. A intenção é boa quando é pura, isto é, quando expressa uma vontade de fazer o bem pelo bem, porque esse é o nosso dever, independentemente das consequências que daí possam advir.

3. Definir Heteronomia!

Heteronomia é a condição de submissão de valores e tradições, é a obediência passiva aos costumes por conformismo ou por temor à reprovação da sociedade ou dos deuses. Heteronomia é o oposto de autonomia, formada do radical grego “auto” que significa “por si mesmo”, que é a liberdade e independência, é a faculdade de se reger por si mesmo, é a propriedade pela qual o homem pretende poder escolher as leis que regem sua conduta. Quando agimos segundo uma razão exterior, por exemplo, quando fazemos doações a instituições de solidariedade social porque teremos benefícios fiscais, ou quando dou esmola porque me comovo, estamos a ser determinados heteronomamente, isto é, por fatores externos à vontade. No primeiro caso pela ideia de recompensa, no segundo pelo sentimento de compaixão

4. O que é um Imperativo categórico?

imperativo categórico é um dos principais conceitos da filosofia de Immanuel Kant. Sua ética tem como conceito esse sistema. Para o filósofo alemão, imperativo categórico é o dever de toda pessoa doar conforme os princípios que ela quer que todos os seres humanos sigam, se ela quer que seja uma lei da natureza humana, ela deverá confrontar-se realizando para si mesmo o que deseja para o amigo. Em suas obras Kant afirma que é necessário tomar decisões como um ato moral, ou seja, sem agredir ou afetar outras pessoas.

5. Qual é a forma do imperativo hipotético?

O imperativo hipotético é condicional, na medida em que subordina o imperativo a um determinado fim, e só tem valor se – e somente se – procuramos atingir esse fim em particular. Por isso, o imperativo hipotético é apenas um meio para se atingir esse fim “Todos os imperativos ordenam ou hipotética ou categoricamente. Os hipotéticos representam a necessidade prática de uma ação possível como meio de alcançar qualquer coisa que se quer ou que é possível que se queira. O imperativo categórico é aquele que nos representa uma ação como ojetivamente necessária por si mesma, sem relação com qualquer outra finalidade. No caso da ação ser apenas boa como meio para qualquer outra coisa, o imperativo que ordena é hipotético; se a ação é boa em si, então o imperativo é categórico”

6. O que constitui regra de liberdade?

Kant diz que a liberdade somente existe por que há coação, havendo liberdade para se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O direito vem a ser o fundamento da noção de liberdade externa, permitindo limitar a liberdade de cada um para que todos entrem num acordo, havendo assim coerção na garantia de liberdade de todos. A constituição civil então será uma relação de homens livres que se encontram sobre leis coativas. A liberdade e a igualdade são condições