INSTALA PRINCÍPIOS GUIAIS E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Proc._Nº 315485 _VI Volume

Lei Nº 9394 DE 20 DEZEMBRO 96

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Ivani Maria, diretora da EMEF Escola Municipal de Ensino Fundamental, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que diz aLDB.

DECRETA:

O aluno Erick Silva, estará cursando o 6ºano do ensino fundamental, desta U.E Unidade Escolar, respeitando os seguintes aportes legais:

Capitulo II Seção I

Artigo 24, II b.c

II A classificação em qualquer serie ou etapa, exceto na primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

b. Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c. Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

Ivani Maria

Diretora

RG 2345678

MEC 876543

ETAPA 2

Passo 1 (Equipe)

Ler o excerto abaixo. Idem ao Passo 1

Um pai de aluno do Ensino Fundamental foi até a Secretaria da Educação solicitando informações sobre os recursos da educação aplicados para alcançar melhoria da qualidade de ensino. Explicitou o desejo de receber um documento com a descrição dos impostos - federal, estadual e municipal –

arrecadados e as formas de utilização na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Resposta ao pai:

Segue abaixo a relação de impostos arrecadados e a sua forma de utilização.

Federal: Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)

Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

Imposto territorial rural (ITR)

Imposto sobreoperações financeiras (IOF)

Imposto sobre importações (II)

Imposto de exportações (IE)

Imposto sobre grandes fortunas (IGF) ainda não cobrado em razão da falta de lei complementar

Estadual: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

Imposto de transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens e direitos (ITCM)

Municipal: Imposto predial e territorial urbano (IPTU)

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)

Imposto sobre venda e varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC)

Imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN)

Como recursos transferidos da União, os municípios recebem:

a) O FPM fundo de participação dos municípios, que representa 22,5% do IR e do IPI;

b) 50% do imposto territorial rural (ITR) arrecadado no município.

Como recursos transferidos dos estados, municípios recebem:

a) 50% da arrecadação do IPVA

b) 25% da arrecadação do ICMS

Os Estados recebem de transferência da União, O FPE, fundo de participação dos estados que representa 21,5% sobre IR e o IPI recolhidos nos estados e uma alíquota do IOF sobre o ouro recolhido no estado.

A constituição federal estabelece que União, deve usar 18% e os Estados e Municípios 25% no mínimo da receita resultante dos impostos na manutenção e nodesenvolvimento do ensino. O que não significa receita bruta.

Além das contribuições sociais que constituem um tributo parafiscal, exigidas de grupos sociais, profissionais ou econômicos para o custeio coletivo, dos quais esses próprios grupos se aproveitam. Segue um dos exemplos:

Salário Educação: 2,5% da folha de pagamento das empresas.

COFINS: Contribuição Financiamento da Seguridade Social.

Fat: Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Passo 2 (Equipe)

Ler o texto: “Os Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação” (PLT –p.371- 404). Refletir sobre o contexto e a apresentação dos tributos e impostos arrecadados pelas esferas administrativas segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, a subvinculação de recurso por meio dos fundos FUNDEF e FUNDEB, e também os programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Resposta: São vários os tributos e impostos arrecadados pela esfera administrativa pública, cabe a nós população refletir e indagar junto aos órgãos competentes, se todo o valor recolhido esta realmente sendo aplicado de maneira integral e correta na Educação.

O FUNDEF fundo de desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério foi substituído pelo FUNDEB fundo de desenvolvimento da educação básica, conforme lei regulamentadora LEI nº11.494, de 20 de junho de 2007. Pois o Fundeb pode ser usado em toda educação básica, diferentemente do Fundef que vigorou de1998 até 2006 e atendia apenas o ensino fundamental.

O Fundeb é composto por 20% dos seguintes impostos:

Imposto sobre causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre operações