Atps Juridica

Áreas de atuação

A Psicologia Jurídica está subdividida da seguinte forma:

I - Setores mais tradicionais da Psicologia Jurídica

Psicologia Jurídica e o Menor. No Brasil, por causa do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criança passa a ser considerada sujeito de direitos. Muda-se o enfoque da criança estigmatizada por toda a significação representada pelo termo menor. Este termo “menor” forjou-se no período da Ditadura para se referir à criança em situação de abandono, risco, abuso, enfim, à criança vista como carente. Denominá-la como menor era uma forma de segregá-la e negar-lhe a condição de sujeito de direitos. Em virtude disso, no Brasil, denominamos assim este setor da Psicologia Jurídica e as questões da Infância e Juventude. Atuações do Psicólogo: Avaliação psicológica na Vara da Infância e Juventude, supervisão dos casos atendidos na Vara, adoção, intervenção junto a crianças abrigadas, trabalho com pais e com os adolescentes com prática infratora, medidas sócio-educativas, prevenção e atendimento terapêutico, atuação na Vara Especial e estudos sobre adolescentes com prática infratora.

Psicologia Jurídica e o Direito de Família: separação, disputa de guarda, atuação do psicólogo na Vara de Família, acompanhamento de visitas, perícia regulamentação de visitas, destituição do pátrio poder. Neste setor, o psicólogo atua, designado pelo juiz, como perito oficial. Entretanto, pode surgir a figura do assistente técnico, psicólogo perito contratado por uma das partes, cuja principal função é acompanhar o trabalho do perito oficial.

Psicologia Jurídica e Direito Cível: casos de interdição, indenizações, entre outras ocorrências cíveis.

Psicologia Jurídica do Trabalho: acidentes de trabalho, indenizações.

Psicologia Jurídica e o Direito Penal (fase processual): exames de corpo de delito, de esperma, de insanidade mental, fenômeno delinqüencial, relações entre Direito e Psicologia Jurídica, intervenção em Juizados Especiais Criminais, perícia, estudo sobre o crime, entre outros procedimentos.

Psicologia Judicial ou do Testemunho, Jurado: falsas memórias em depoimentos de testemunhas. É o estudo dos testemunhos nos processos criminais, de acidentes ou acontecimentos cotidianos.

Psicologia Penitenciária (fase de execução): execução das penas restritivas de liberdade e restritivas de direito, estudos sobre reeducandos, intervenção junto ao recluso, prevenção de DST/AIDS em população carcerária, trabalho com agentes de segurança, stress em agentes de segurança penitenciária, trabalho com egressos, penas alternativas (penas de prestação de serviço à comunidade).

Psicologia Policial e das Forças Armadas: o psicólogo jurídico atua na seleção e formação geral ou específica de pessoal das polícias civil, militar e do exército. Treinamento e formação básica em Psicologia Policial, avaliação pericial em instituição militar, implantação do curso de direitos humanos para policiais civis e militares.

II – Setores mais recentes da Psicologia Jurídica

Vitimologia: busca-se a atenção à vítima. Existem no Brasil programas de atendimentos a

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