Direito da sociedade

participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa q família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Pois bem, a lei supracitada garante a concessão do benefício assistencial, mediante a comprovação de dois requisitos, ou seja, a pessoa com deficiência e a impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família.

No caso em tela, o requerente é portador de deficiência não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas/mental visível é impossibilitado de prover seu próprio sustento e totalmente dependente de sua família.

Por sua vez, a família, embora de pronto tenha renda per capita pouco superior ao limite previsto por lei, se dispensada uma maior análise/avaliação acerca da realidade que os envolve é possível observar o estado de necessidade/miserabilidade presente.

Ou seja, um núcleo familiar de quatro pessoas, dentre duas menores de idade, sendo um deles portador de deficiência, com renda mensal de R$1510,45 com despesas de água, luz, alimentação, etc., é notório que jamais conseguirá proporcionar ao requerente, sofredor de tantos males, um tratamento adequado e por consequência uma vida digna.

É visível a necessidade do requerente a concessão do benefício (LOAS), sendo este amparo social o único meio de prover dignamente seu sustento e/ou tratamento, que, aliás, tem como finalidade minimizar a evolução desenfreada de suas moléstias proporcionando, ao menos, uma melhor qualidade d vida.

Nesta esteira, reportamos a garantia do estabelecimento da dignidade humana, inerente a qualquer ser humano, sem qualquer forma de discriminação, que a nossa Lei maior em seu art. 1°, III preceitua um dos pilares que se funda o beneficio assistencial ora pleiteado, não podendo, portanto, aos olhos da realidade presente ser devorada por uma simples regra aritmética.