O RECURSO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA_____VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

Processo nº 1111.55.2012.5.03.0100

VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve na ação proposta contra a INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor.

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, alínea ¨a¨ da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região.

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento

MARCELO FERRAO

OAB/RS nº 26.402

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 100ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Processo nº 1111.55.2012.5.03.0100

Recorrente: VERÔNICA SILVA

Recorrida: INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A

Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região

Colenda Turma

Nobres Julgadores

RAZÕES DO RECORRENTE PARA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

1. RESUMO DOS FATOS

A recorrente em seu pedido formulado, na reclamatória trabalhista, a qual foi sentenciada parcialmente procedente, foi condenada em 6 meses de detenção , por crime contra a organização do trabalho. Motivo esse,gerado pela recorrente, por estar passandonecessidade financeira, vindo a pedir a empresa contratante, que não assinasse a sua CTPS, nos dois primeiros meses,recebendo assim o seguro desemprego.

2. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.

Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no prazo legal.

3. DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS14 e 15.

3.1 - DA CONDENAÇÃO CRIMINAL

Diante da situação fática, a recorrente foi condenada a seis meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, condenação essa sem base legal. Diante disso, a recorrente requer a reforma da sentença que a condenou por crime, já que o juízo é incompetente para julgar tal matéria.

3.2 - DO NÃO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAS

Não obstante, o magistrado reconheceu que a recorrente excedia a jornada em três horas diárias, mesmo assim, limitou o pagamento em duas horas, não observando o que dispõe a Súmula 376 do TST, com isso, requer com base na citada, ao reconhecimento de uma hora a mais.