Tributario

SANÇÃO

• Adm ART. 71 VIII da CF

• Civil Lei 8429/92

• Penal ART. 359, “d” do CF

• Política Decreto Lei 201/67

Ordenação de uma despesa prevista em Lei.

Disciplina: Financeiro e Tributário I

Professora: José Eduardo de Araújo

Aluno: Thiago Lemos Souza

Matricula: 200701219923

Semana 1

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a

suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

Pelo Principio da Independência de Instancias, não é condição de aplicação de uma sanção em outra instancia (mesma sansão), logo, o Juiz não tem que suspender o processo.

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?

SANÇÃO

• Adm ART. 71 VIII da CF

• Civil Lei 8429/92

• Penal ART. 359, “d” do CF

• Política Decreto Lei 201/67

Ordenação de uma despesa prevista em Lei.

Disciplina: Financeiro e Tributário I

Professora: José Eduardo de Araújo

Aluno: Thiago Lemos Souza

Matricula: 200701219923

Semana 1

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a

suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

Pelo Principio da Independência de Instancias, não é condição de aplicação de uma sanção em outra instancia (mesma sansão), logo, o Juiz não tem que suspender o processo.

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?

SANÇÃO

• Adm ART. 71 VIII da CF

• Civil Lei 8429/92

• Penal ART. 359, “d” do CF

• Política Decreto Lei 201/67

Ordenação de uma despesa prevista em Lei.

Disciplina: Financeiro e Tributário I

Professora: José Eduardo de Araújo

Aluno: Thiago Lemos Souza

Matricula: 200701219923

Semana 1

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a

suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

Pelo Principio da Independência de Instancias, não é condição de aplicação de uma sanção em outra instancia (mesma sansão), logo, o Juiz não tem que suspender o processo.

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?

SANÇÃO

• Adm ART. 71 VIII da CF

• Civil Lei 8429/92

• Penal ART. 359, “d” do CF

• Política Decreto Lei 201/67

Ordenação de uma despesa prevista em Lei.

Disciplina: Financeiro e Tributário I

Professora: José Eduardo de Araújo

Aluno: Thiago Lemos Souza

Matricula: 200701219923

Semana 1

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

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