Administraçao

Introdução

O Planejamento tributário tornou-se de suma importância para as empresas,

Tendo em vista que a legislação tributária brasileira, em razão do seu número de leis

e de constantes alterações, passa a ser vista como bastante volumosa e complexa,

Dificultando aos empresários a devida interpretação.

Nesse contexto o contador, além de conhecimentos técnicos, tem a função

De estar sempre se atualizando em razão das constantes mudanças da legislação,

Procurando subsidiar os empresários, para que estes possam acompanhar e colocar

Em prática as orientações deste profissional, e desta forma poder obter vantagens

Na legislação tributária.

• Entendo o Sistema Tributário Nacional / História dos tributos

A história dos tributos no Brasil começou com as cobranças impostas pela Coroa Portuguesa para financiar seus gastos e da Igreja, por isso o Brasil iniciou sua história tributária com grande influência de seu país colonizador, que tinha como cultura não o melhor e mais justo para a população, mas sim o mais vantajoso para os administradores e o governo. Para mudar esse contexto, foi necessário muito esforço e foram desencadeados muitos movimentos revoltosos. Até hoje o sistema tributário brasileiro é criticado por conta de sua complexidade, alta carga tributária sobre os contribuintes e ineficiência de sua destinação. Ainda hoje, a precariedade dos serviços prestados a população em detrimento à alta arrecadação tributária, motivo de revolto e principal motivo pelo qual ocorre a sonegação. Obviamente, no período do Brasil República, veio se consolidando um sistema tributário da forma que temos hoje e os instrumentos legislativos e democráticos melhor adequando os direitos e deveres dos envolvidos, os agentes ativos e passivos.

• Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária.

Os tributos existem como parte da estrutura governamental de um país. Eles são o recurso com o qual o governo irá realizar as obras em prol do bem estar da população, e promover os itens básicos para o bem da coletiva. Cabe também ao governo, estipular as regras, situações e demais itens de amparo para o desenvolvimento do convívio em sociedade.

Alguns tributos além da função de fornecer os recursos para o governo exercer suas atividades, tem a função de regular o mercado, caso esteja saindo muito dinheiro do país, por exemplo, se aumenta o IPI. Os tributos influenciam e muito nas relações entre as unidades da economia, as empresas, investidores, cidadãos, bancos e etc.

A divisão política do governo, que influencia diretamente na administração tributária, é três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e em três níveis: União, Estado e Município.

• O que é tributo?

Tributo é uma obrigação, expressa em valor (dinheiro), obrigatória, que não se relacione à ação ilícita, que seja instituída por lei e cobrada por meio de atividade administrativa competente. Os tributos podem existir como Impostos, Taxas, (de serviço ou polícia) e Contribuições sociais e de melhoria. Além destes, também configuram tributos, os empréstimos compulsórios. Os tributos podem ter função fiscal (financiar as atividades do governo), extra fiscal (intervir no domínio econômico) e para fiscal (custear atividades que não são do governo). Existem tributos que incidem diretamente sobre a renda, como IR e os impostos sobre propriedades, IPTU e IPVA, e também existem os tributos que incidem indiretamente, que não causam impacto no dinheiro dos contribuintes, mas sim em mercadorias, serviços ou na sua produção, como o ICMS e o IPI.

A obrigação tributária nasce de um evento determinado por lei, o fato gerador e para que seja recolhido é necessário que haja uma base de cálculo, que também é determinada por lei, mas é geralmente o valor do produto, serviço ou pagamento.

• Do Império à consolidação do sistema tributário no Brasil República

Inicialmente, se fala da necessidade latente de revisão no sistema tributário de acordo com as mudanças constantes do cenário econômico do país. As reformas são parciais, mas significativas, pois os conceitos e aplicações de quando são criadas, deixam de fazer sentido com o passar do tempo devidas as metamorfoses dos contextos do país.

Partindo do período em que o Brasil foi instituído como República, mais especificamente do período de 1891/1965,

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