Assistência Social no Brasil

A TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

BICALHO, Norma Luci Baêsso^[1][pic 1]

Faculdade Governador Ozanam Coelho - FAGOC

Pós-Graduação em Serviço Social e Políticas Sociais

10 de setembro de 2013

SILVA, Fernanda Cristina da^[2] - ORIENTADORA

RESUMO

O presente artigo aborda a trajetória da política de Assistência Social no Brasil, debatendo neste contexto o papel gerencial do Estado brasileiro, bem como a reforma gerencial do aparelho do Estado e seus impactos nas políticas públicas. Apresentamos também a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, apresentando seus princípios e debatendo os limites ainda existentes.

Palavras chave: Estado brasileiro, Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise histórica acerca da Política de Assistência Social no Brasil.

Para melhor compreensão do tema proposto realizamos um retrospecto do papel do Estado brasileiro e sua organização político-administrativa, bem como uma análise crítica da reforma gerencial do Estado brasileiro, datada particularmente na década de 1990 a 2000, e suas implicações à política de Assistência Social, onde abordamos o retrocesso histórico para com as políticas sociais ao incorporar os reordenamentos econômicos e políticos que caracterizam o projeto político neoliberal.

Destacamos também o processo de constituição da política de Assistência Social como política pública, bem como apresentamos a nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS

2 ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

2.1 O Estado brasileiro e sua organização político-administrativa

Nos parágrafos que se seguem, apresentaremos algumas considerações acerca do Estado brasileiro e sua organização político-administrativa, no entanto, não temos pretensão de fazer uma análise criteriosa sobre o Estado, apenas apresentar alguns elementos introdutórios, para uma melhor compreensão do debate que será traçado no decorrer deste artigo.

Discorrer em breves linhas sobre o Estado brasileiro, sua origem e desenvolvimento ao longo dos tempos, ressaltando as suas complexidades intrínsecas, representa um grande desafio que inclui identificar a influência portuguesa e suas formas de gerir a Colônia e o Império. Ressaltando as suas complexidades, notadamente aquelas advindas da influência portuguesa, o Brasil traz consigo problemas que remontam ao seu período de colonização, passando pela monarquia parlamentar constitucional como sistema político e, caracterizado pelas práticas sociais patrimonialistas^[3]que persistiram, em diferentes gradações, ao longo da estruturação e da gestão da Administração Pública Brasileira, até a conjuntura atual.

O marco da modernização do Estado brasileiro é a Revolução de 1930, a qual trouxe à tona a promessa histórica do fim da opressão do coronelismo, anunciando para a sociedade um novo pacto político na reorganização do Estado Brasileiro, atendendo às exigências econômicas e sociais de sua contemporaneidade.

No âmbito da organização do aparelho administrativo do Estado implementou uma administração pública fundamentada em princípios da lógica instrumental, da racionalidade e da legalidade do poder – Administração Pública Burocrática, com vistas a controlar os abusos da gestão patrimonialista hereditária. Para tanto profissionalizou a administração pública, elaborou uma estrutura de cargos e salários, criou o sistema de mérito com a introdução do concurso público, além de ter criado um conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas para a questão da eficiência governamental.

Essas reformas administrativas getulistas, obtiveram um êxito relativo, uma vez que as reformas atingiram apenas uma parte da administração pública, prevalecendo, ainda, um sistema híbrido caracterizado pela coexistência de um segmento que funcionaria segundo os padrões meritocráticos, enquanto outros setores persistiriam abertos às práticas clientelistas, como  por exemplo os segmentos de alto escalão do governo.

A Reforma Administrativa dos Militares, denominada por Netto (2009) de “Autocracia Burguesa”, aconteceu num período de grande repressão e autoritarismo, acarretando em uma ampliação da Administração Indireta, principalmente em relação às empresas do setor produtivo. A dinâmica de gestão destas entidades consistia no embrionário processo de descentralização administrativa visando à flexibilização das ações de gestão que, segundo os idealizadores do programa, não só tornariam mais racional o processo decisório como permitiriam uma real delegação de competências e autoridade.

Os anos de 1980 foram marcados por uma série de exigências da sociedade acerca do retorno à ordem civil e democrática. Esse processo de democratização e ampliação das lutas por direitos culminou na promulgação da Constituição de 1988, que consagrou direitos civis, políticos e sociais. Nesta Carta Magna destaca-se o papel do Estado como protagonista na consolidação de tais direitos, em outras palavras, os mesmos são tratados como direitos dos cidadãos e responsabilidade do Estado.

Esse processo se deu na contracorrente do contexto internacional, pois o Brasil na década de 1980, buscava a estruturação de um projeto embrionário de Estado de Bem-Estar Social, indo de encontro ao processo de reestruturação produtiva e ao ideário neoliberal que se apresentavam como alternativa para a crise do capital. Esta concepção neoliberal propunha uma considerável intervenção do Estado no campo econômico e uma restrição na esfera social, o que consequentemente contrariava a implementação dos pressupostos presentes na Carta Magna. Em outras palavras, mal havia sido implementada e a efetivação da Constituição de 1988 foi interrompida, considerando os retrocessos no âmbito da universalização dos direitos sociais e os impactos frente às políticas sociais, temáticas essas debatidas a seguir.

2.2. A reforma gerencial do Estado brasileiro e as suas implicações na política de Assistência Social

        O processo de reforma do Estado na contemporaneidade, ou nos termos de Behring (2008) contrareforma, trouxe grandes impactos para as políticas sociais no Brasil, retrocedendo as conquistas históricas dispostas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, que consistem na universalização dos direitos e na responsabilidade do Estado em oferecê-los.

        Foi no governo Fernando Collor de Melo, nos anos de 1990 a 1992, que o Brasil começou a incorporar, mesmo que de forma tardia, o projeto político neoliberal^[4], que a partir de então começou a compor o cenário econômico/social do Brasil, o mesmo é tomado como projeto político estruturado das administrações dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (1995- 2002), Luiz Inácio Lula da Silva (2003- 2010) e continuado na administração de Dilma Rousseff iniciada em 2011, conforme aponta os estudos de Teixeira e Pinto (2012).