Auditoria de Prestação de Contas Públicas

Nome do (a) estudante: Michele Borges Smaniotto

Unidade de aprendizagem: Auditoria de Prestação de Contas Públicas

Professor: Hermann Joseph Braun

Data: 03/09/2016

Após a leitura do material sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal faça um resumo da lei focando nas penalidades cabíveis em caso de não observância.

Responsabilidade Fiscal e as penalidades cabíveis em caso de não observância

A Lei da Responsabilidade foi aprovada em maio de 2000, serve para controlar, dar limites e demostrar transparência nos gastos públicos nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios), sendo assim o objetivo é limitar e evitar o endividamento, pois já vimos no passado, um rombo em nossos cofres públicos e estrago em nossa economia.

Caso quem cometa tais inobservâncias seja o presidente da Republica, ministro do Estado, Governador ou Secretario Estadual, a penalidades são: perda de cargo, com inabilitação, até cinco(5) anos, para o exercício de qualquer função publica, caso ocorra por parte do Prefeito Municipal a situação fica ainda mais delicada, ocorre detenção de três(3) meses a três(3) anos além da perda do cargo e inabilitação por cinco(5) anos.

Infelizmente é o que vivenciamos hoje, um país em crise, endividado e com uma presidenta afastada de seu cargo por cometer tal crime, onde o que mais vemos e o descobrimento a cada dia um rombo cada vez maior em nossos cofres públicos, onde independente de partido, cada ser publico deveria olhar o tempo e não defender um partido ou suas próprias vontades.

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