Direito Fiscal

Compra e venda de imóvel, valor 250 000 €, para habitação própria e premente

Calculo do valor de IMT a pagar

Estamos perante uma transmissão onerosa de um imóvel previsto nos termos do artigo 2º do CIMI.

Nos termos do artigo 4º nº1, o imposto é devido pela pessoa para quem os bens se transmitem.

A obrigação nasce no momento em que ocorre a transmissão nos termos do artigo 5º nº 2 do CIMT

Nos termos do artigo 12nº 1 do CIMT o valor para efeitos de cálculo do imposto e sempre o maior valor entre o valor patrimonial e o valor do negocio

Quanto ao cálculo aplica-se o artigo 17º nº 3 do CIMI

250 000 – 172 348 = 77 652 €

172 348 * 1.7274% = 2 977 €

77 652 * 7% = 5 535€

O valor do imposto a pagar 2 977 + 5535 = 8412 €

Neste caso o Imposto selo 250 000*0.8% =

Fazer pela Tabela simplificada

250 000 * 7% = 17 500€

Pela tabela e sendo um imóvel para habitação própria e permanente

Valor a abater 9 087€

Assim:

17 500 – 9 087 = 8413 € Valor a pagar

Nos termos do artigo 19º e 22º, apura-se o sujeito passivo do imposto e o momento do pagamento.

O artigo 22º conjugado com o 44º pode pedir a devolução do imposto quando por alguma razão o negócio não se realizou.

Propreidade Plena = Uso Fruto + Nua Propriedade

INT quando estamos perante uma situação de uso fruto

Uso fruto vitalício

Pergunta o que é sujeito a imposto?

Base legal?

Valor do imóvel – 200 000€

Idade – 25 anos (artigo 13º al)a do CIMI)

Atendendo a idade do sujeito passivo e sendo o uso fruto vitalício temos:

200 000€ * 70% = 140 000€ Valor do Uso fruto

200 000€ - 140 000€ = 60 000€ Valor da nua propriedade

Sendo para habitação permanente esta isento até ao valor de 92 000€.artigo 9º do CIMT

Uso fruto por 17 anos

Nos termos do artigo do artigo 13º al)a

17 / 5 = 3.2 (arredonda-se sempre para cima 4 ou seja 40%)

200 000€ * 40% = 80 000€ Valor do Uso fruto

200 000€ - 80 000€ = 120 000€ Nua propriedade

Para calculo do imposto a pagar?

Compra e Venda com possibilidade de Cessão da posição

Artigo 2º nº5 al. b quanto a incidência

Feito pela tabela continente habitacional

Valor do Imóvel – 200 000€

Cálculo do IMT – 200 000 * 7% = 14000 €

Parcela