Direito fiscal e comercial

Legislação Tributária e Comercial

Questão 1- Após estudar atentamente a evolução histórica do Direito Empresarial (p.17), discorra sobre as fases de transição dele e aborde suas peculiaridades.

O Direito Comercial passou por mudanças durante o decorrer da história, mudanças essas que acompanharam a necessidade da população. Existem três fases principais, são essas: Subjetivo-corporativista, Período Objetivo e a Teoria Subjetiva Moderna, também chamada de Teoria da Empresa.

Num primeiro momento- entre os séculos XI e XVIII- o Direito Comercial era orientado pelas Corporações de Ofício ou Guildas. Rodrigues (2011) disserta sobre tal período.

(...) baseava-se num direito fechado e classista, no qual os conflitos eram solucionados pelos cônsules, membros eleitos dentre os pares, que julgavam os litígios sem grandes formalidades.

Neste período o direito era divido em classes, onde cada classe criava suas próprias regras que seguiam os costumes da época.

Já no segundo período, chamado de Período Objetivo, o Direito Comercial foi influenciado pelo Iluminismo, que ocorreu na Idade Média. Agora não mais regido por classes, é marcado pelo livre comercio e pelo direito dos atos de comércio, que era aplicado a qualquer individuo que praticasse que fosse comerciante. Neste sentido Rodrigues (2011) diz.

Nessa segunda fase do direito comercial, podemos perceber uma importante mudança: a mercantilidade, antes definida pela quantidade do sujeito (o direito comercial era o direito aplicável aos membros das Corporações de Ofício), passa a se definida pelo objeto (os atos de comércio).

Por fim a terceira fase, denominada Teoria Subjetiva Moderna, o direito comercial não devia se ocupar apenas com alguns atos relacionados ao comercio, e sim, de forma específica. O comércio é considerado como fazendo parte da economia. E considera a empresa como centro do comércio, fazendo com que o Direito Empresarial focasse nas empresas.

Questão 2- Disserte sobre a evolução histórica do Direito Empresarial Brasileiro.

O surgimento do Direito Comercial tem ligação direta com o surgimento do Estado, onde os homens viviam no Estado de Natureza e não tinham regras ou leis que pudessem normatizar a sociedade. Assim houve a necessidade de regular a convivência entre os indivíduos, então surgiu o Estado, que trouxe contigo o direito. Todos sabem que o comercio esteve presente desde que a civilização existe, mesmo quando não havia moeda, e o comercio era regido por práticas como o escambo. Com o tempo houve evoluções no Direito Comercial, que acompanhavam a necessidade da sociedade, o direito passou por diversas transformações como dito na questão 1, e fez com que chegássemos até os dias de hoje.

No Brasil, o comercio é marcado pela exploração das colônias desde o seu descobrimento , onde o Pacto colonial era o que determinava as regras no mercado. Tudo que era produzido (açúcar, ouro, pau-brasil) passava por uma inspeção rigorosa da metrópole. Trezentos anos vivendo sob o Pacto, surgiu então a Real Junta de Comercio, Agricultura, Fábrica e Navegação. Após esse período o Brasil ficou independente e surgiu o primeiro Código Comercial, em 1850. Aos poucos foi ocorrendo a necessidade de modernizar e atualizar o Códico Comercial, foi então que em 2002 houve a unificação do Direito Civil e Comercial.

Questão 3- Diferencie personalidade de capacidade. Em seguida, responda ao questionamento. É possível falarmos em capacidade jurídica independentemente de personalidade? Por quê? Justifique sua resposta.

A personalidade é o conjunto de atributos inerentes a cada individuo, onde adquirimos a