ATPS Direito Penal II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
70.297 Trabalhos sobre ATPS Direito Penal II. Documentos 776 - 800 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Constitucional II - Aula 07 -Tema: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto Do Congressista
Caso concreto: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Direito Penal I
Exercícios de Direito Penal 1A lei penaladmite ampla aplicação de analogia. pode ser elaborada, de forma concorrente, pela União e pelos Estados. pode ser criada pelo costume, quando não incriminadora.tem ultra-atividade, somente quando temporária.adota, com exceções o princípio da territorialidade.A pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anosserá considerada inimputável porque terá mais de dezoito anos no dia seguinte aodo seu aniversário.Será considerada imputável, tendo, até completar 21 anos, redução do tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO PENAL
1 - CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO PENAL: Conceito de Direito Penal: Conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe ou ordena determinadas condutas, sob a ameaça de sanções (penas e medidas de segurança) que consistem sempre em privação da liberdade ou restrição de direitos imposta àquele que infringiu a ordem ou proibição. É, por excelência um Direito Público, uma vez que o jus puniendi somente pode ser exercido pelo Estado. 2 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2013 -
DIREITO PENAL I
CASO CONCRETO 2 – DIREITO PENAL I 1 – A questão versa sobre a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
Atps Direito Do Trabalho
Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade disciplinada na nossa Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.725 Palavras / 15 PáginasData: 19/9/2013 -
O Direito Penal Passou Por várias Fases De Evolução
m face das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é meramente simbólica. Não há comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bens jurídicos, nem de que a referência a essa tarefa protetiva possa servir de fundamento legitimante de sua atuação. A referência à proteção de bens ou valores constitui, apenas, um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Direito Penal III
1) Considere as seguintes afirmações : ( FCC-2009 - DPE-SP- Defensor Público). R= Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e esteleonato. 2) Em relação ao delito de furto, de um exemplo cabivél : R= O bem juridico-penal é o patrimônio, contemplando, neste, caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel. 3) Em relação ao delito de furto, responda fundamentando : R=
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
DIREITO PENAL VIOLAÇÃO DE DOMICILIO
VIOLAÇÃO DE DOMICILIO Previsto no art. 150 § 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do código penal. Considera-se o bem jurídico o aspecto da inviolabilidade do domicilio a liberdade individual sendo crime. O sujeito ativo é qualquer pessoa e o sujeito passivo, o morador. O tipo objetivo pode ser classificado no fato de entrar na casa alheia e dependências, permanecer contra a vontade e recusar-se a sair, entrar clandestinamente, às escondidas ou de maneira fraudulenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
T.direito Penal
TÓPICOS DE DIREITO PENAL CRIMES HEDIONDOS ( Lei 8072/90 ) - Latrocínio Roubo + Morte = Consumação Ok + Ok = Consumação Não + Não = Tentativa Ok + Não = Tentativa Não + Ok = Consumação NUNCA SE DISSOCIA UM CRIME COMPLEXO PRÓXIMA AULA : SEMANAS ATE A 5 Obs: A progressão por saltos é vedada, porem a regressão por saltos é permitida. Obs: Monitoramento da tornozeleira - 146 da LEP Caso o detento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
ATPS Direito
ATIVIDADES COLABORATIVAS 1- O Que é Primado da Constituição? O primeiro entre todos. Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados.Duas são as teorias que justificam essa primazia: PENSAMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO – Revolução Francesa = Derrubado os princípios do Absolutismo dos reis e a noção de Poder Divino (o primado do Direito Constitucional reside na vontade soberana
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.299 Palavras / 10 PáginasData: 19/9/2013 -
ATPS DE FISICA II
ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. FACULDADE ANHANGUERA DE CUIABÁ Alunos Cuiabá- MT 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. FACULDADE ANHANGUERA DE CUIABÁ Aluno: ATPS DE FISICA II Prof.: Evaldo Pires Engenharia Mecânica CUIABÁ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....………………………...............................… 4 2. ETAPA 1 2.1. passo1.........……………………………………...................... 5 2.2. passo2...... ................................................................................. 5 2.3. passo3........................................................................................ 6 2.4. passo4........................................................................................ 6 3. ETAPA 2 3.1. passo1...............................…………………………….…...…. 6 3.2. passo2........................................................................................ 7 3.3 passo3........................................................................................ 7 3.4 passo4......................................................................................... 7 4 CONCLUSÃO ………………………………………………... 8 5 BIBLIOGRAFIA........................................................................ 9 1. INTRODUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2013 -
DIREITO CIVIL II
DIREITO CIVIL II Direito das Obrigações Objetivos Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito Penal 2
Orientação para realizar a atividade: O aluno deverá rever os pontos da aula ministrada por seu professor, consultar seu material didático e, se necessário, a biblioteca virtual da Estácio para responder e aperfeiçoar os casos concretos desta aula. A atividade deverá ser feita em arquivo word (.doc), com cabeçalho identificador da atividade e aluno/Instituição/Cursor/Campus/Disciplina/Turma/Aluno/Semana), contendo apenas as respostas fundamentadas e enriquecidas em pesquisa bibliográfica e com a indicação da fonte bibliográfica da pesquisa na forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito Penal Semama 5
Direito Penal II Aula 5 Plano de Aula: APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.2. MODIFICADA). Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito Penal QUESTÃO
Direito Penal 3 – Semana 6 QUESTÃO 1. Considere a seguinte situação hipotética e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões propostas: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia. MODIFICADA) João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito Constitucional II Caso Concreto 1
Direito Constitucional II - Caso Concreto 1 1ª 2ª A C (3) Gabarito: Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2013 -
ATIVIDADE REVISÃO DIREITO PENAL
ATIVIDADE REVISÃO DIREITO PENAL I 1- Cite as principais características dos princípios penais, segundo o que foi estudado e discutido por nós em sala de aula. 2- Dê a sua opinião a respeito do fragmento textual abaixo: “Às regras se obedece, aos princípios se adere.” 3- Cite e explique a tríplice os elementos da tríplice missão dos princípios do direito penal. 4- Como se divide os princípios penais e quais as suas principais características. 5-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Caso Concreto 7- Direito Penal
Diante do caso apresentado por dois veículos de comunicação e, com base nos estudos realizados sobre os tipos penais responda ao que se pede e desenvolva sua argumentação com base na leitura de seu material didático.: a)Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos e culposos, diferencie dolo eventual e culpa consiciente. A questão versa sobre o dolo eventual e a culpa consciente cujos elementos distintivos já descrevemos abaixo. Nota interessante: Há muita diferença entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito Constitucional II
Plano de Aula: DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. DIREITO CONSTITUCIONAL II Título DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Objetivos Compreender as medidas extremas do Estado de Direito para o reestabelecimento da ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.053 Palavras / 9 PáginasData: 20/9/2013 -
Plano De Aula 5 6 E 7 Direito Penal Resposta
Plano de Aula 5 Caso Concreto 1 Não é correto afirmar que o uso indevido de drogas tenha sido descriminalizado pela Lei. 11343/2006, pois na mesma, foi mantido o crime de uso indevido de drogas, o que houve foi uma amenização da pena a ser aplicada ao agente que praticar essa conduta. Caso Concreto 2 A opção correta é a letra B. Plano de Aula 6 Caso 1 A responsabilidade penal da conduta da mãe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Lugar do crime / Тeoria da ubiquidade - Direito Penal
LUGAR DO CRIME / TEORIA DA UBIQUIDADE - Direito Penal LUGAR DO CRIME (art.6º) (teoria da ubiqüidade) Lugar = Conduta + Resultado. O Lugar é aquele aonde ocorre a conduta, no todo ou em parte, e aonde se produziu ou deveria ser produzido o resultado. Exemplo 1: Todos esses lugares são lugares do crime. Exemplo 2: Lugar do crime – Campo Grande e Dourados, pois lugar do crime é o lugar da CONDUTA E do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Direito Civil II - Das Obrigações
RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES PARTE III DAS OBRIGAÇÕES DE DAR 1 - Conceito “Obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular.” Cumpre esclarecer, inicialmente, que a obrigação de dar não se constitui especificamente na entrega efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A obrigação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.015 Palavras / 9 PáginasData: 21/9/2013 -
Direito Penal I
RESPOSTAS CASOS CONCRETOS DIREITO PENAL Semana 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Direito Penal
AULA 2 – DIREITO PENAL II QUESTÃO 1 R: Tendo em vista a finalidade da pena adotada no sistema penal brasileiro, art. 5 CP, qual seja de além de constituir retribuição bem como prevenção, realmente o condenado deve cumprir a pena de progressiva. No presente caso, observa-se que Aberlado cumpriu os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
DIREITO CIVIL II
AULA 2 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de rádio-gravador com CD, no valor de R$ 299,00, com pagamento feito pelo cartão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013