Codigo Do Consumidor Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.936 Trabalhos sobre Codigo Do Consumidor. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Código Do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.031 Palavras / 49 PáginasData: 13/11/2013 -
Codigo De Defesa Do Consumidor
Web Direito do Consumidor Web 1: Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.674 Palavras / 7 PáginasData: 18/11/2013 -
Código De Defesa Do Consumidor
O caso em análise, fala sobre um cliente de um plano de saúde que entrou com uma ação ordinária em face deste, devido a uma negativa de atendimento médico-hospitalar emergencial. Segundo o caso, Jair (cliente) mantinha com a Ré um contrato de seguro saúde desde 1999, sem ruptura, verificando-se, apenas, renegociação contratual em 2005. Acontece que Jair no dia 20 de abril de 2006, fora baleado na região buço-maxilo-facil, em detrimento de um assalto, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 21/11/2013 -
Codigo Defesa Do Consumidor
Maquiavel e o pensamento político. Maquiavel (1469-1527) é um dos mais originais pensadores do renascimento, uma figura brilhante mas também algo trágica. Durante os séculos XVI e XVII, o seu nome será sinónimo de crueldade, e em Inglaterra o seu nome tornou ainda mais popular o diminutivo Nick para nomear o diabo, não havendo pensador mais odiado nem mais incompreendido do que Maquiavel. A fonte deste engano é o seu mais influente e lido tratado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.896 Palavras / 12 PáginasData: 25/11/2013 -
Estudo do Código de Proteção aos Direitos do Consumidor
Sumário Introdução ....................................................................................................................01 1 Conceito de empresário.............................................................................................02 1.1 Direitos do Consumidor ..........................................................................................02 1.2 Direitos básicos do consumidor ..............................................................................03 1.3 Excludente de responsabilidade do fornecedor ....................................................05 Conclusão ....................................................................................................................06 Referência eletrônica ....................................................................................................07 Introdução. O presente trabalho analisará o Código de Defesa do Consumidor, analisando aspectos inerentes a este ramo do direito. Conceituando o empresário e suas mudanças.Logo em seguida, analisando alguns artigos de grande valia a defesa do consumidor. Por fim, a pesquisa será de cunho bibliográfico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.713 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2013 -
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consumidor qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que oferta produtos ou serviços mediante remuneração com atividade, cabendo salientar que é dispensável que o fornecedor seja uma pessoa jurídica (empresa, indústria, etc), pois o art.3º autoriza inclusive a pessoas despersonalizadas. CONSUMIDOR EQUIPARADO, ele não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.880 Palavras / 12 PáginasData: 6/12/2013 -
Influência das regras do Código sobre a proteção dos direitos dos consumidores
Introdução ao estudo do direito N.201307212581 abraão ramos pereira braz AULA:8 Caso concreto 1 Prof.ª Edna Raquel Hogemann A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 10/12/2013 -
Direito do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor
Introdução Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se fosse comprado um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, o consumidor ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2013 -
CLÁUSULAS ABUSIVAS NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Art. 51)
CLÁUSULAS ABUSIVAS NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Art. 51) INTRODUÇÃO Com o significativo aumento das relações de consumo, sobretudo nas últimas décadas, um ordenamento jurídico capaz de regular tais relações é imprescindível, especialmente quando há entre as partes um desequilíbrio que torna o negócio excessivamente oneroso para um dos pólos da relação consumerista. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor foram trazidos grandes avanços ao tratamento da proteção contratual do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.585 Palavras / 15 PáginasData: 18/12/2013 -
Os direitos do consumidor e a importância de seus CONCEPTOS e os princípios básicos na proteção do CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASIL
A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Erick Lourencetti1 RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor. Traz seus princípios básicos e conceitos à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Versa sobre a proteção do consumidor, que iniciou-se a partir do momento em que verificou-se existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 8/2/2014 -
Codigo De Defesa Do Consumidor
O QUE É • O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos 2) O conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 10/2/2014 -
Codigo Do Consumidor
Os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. Princípio da correção do desvio publicitário – é o que impõe a contrapropaganda. Principio da harmonização das relações de consumo – aquele que visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. Princípio da identificabilidade –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 13/2/2014 -
Relações De Consumo Na Modalidade Digital à Luz Do Código De Defesa Do Consumidor
INTRODUÇÃO O presente estudo aborda questões atuais sobre o direito do consumidor a fim de esclarecer que quando o consumidor e o fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Já se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Trataremos de entender melhor o Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.326 Palavras / 30 PáginasData: 24/2/2014 -
Estudo do Código de Proteção dos Direitos do Consumidor
DIREITO EMPRESARIAL: Neste ano comemoramos mais um aniversário do Código de Defesa do Consumidor, promulgado nos anos 90, durante esses anos obtivemos inúmeras vitórias e hoje estamos muito mais protegidos. Desenvolva seu tema a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em sua pesquisa você pode abordar qualquer tópico do tema acima, o Código de Defesa do Consumidor. Você pode abordar as relações de consumo, as principais vitórias obtidas a partir do Código, os principais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 26/2/2014 -
Respostas sobre o tema do Código de Proteção ao Consumidor
Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração: Escolher uma resposta. a. A intenção do consumidor. b. O interesse do consumidor. c. A intenção do fornecedor. d. O padrão de honestidade. e. A vontade do consumidor. Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração: Escolher uma resposta. a. A intenção do consumidor. b. O interesse do consumidor. c. A intenção do fornecedor. d. O padrão de honestidade. e. A vontade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2014 -
Código de Relações Jurídicas para o Consumidor
no que diz respeito à quantidade de bibliografias sobre o assunto de cartão de crédito, em específico. Felizmente, a carência foi sanada pela abundância de livros sobre a proteção contratual do consumidor. O fato demonstra que a informação está disponível aos que queiram buscá-la. Provando, de certa forma, que a responsabilidade pelas lesões causadas ao consumidor talvez não seja exclusivamente do fornecedor de bens e serviços. Atualmente o que ocorre é a socialização dos riscos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 30/3/2014 -
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SEMANA 4 1)Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta. RESPOSTA Sim, obedece o art.10,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 31/3/2014 -
Codigo Defesa Do Consumidor
Antonio ingressou com ação de obrigação de fazer em face da operadora do seu plano de saúde, alegando ser portador de artrite reumatóide no quadril esquerdo, o que lhe causa fortes dores e impotência funcional da perna. Diante do quadro clínico, necessita de tratamento cirúrgico, consistente em artroplastia total do quadril esquerdo, utilizando-se prótese cimentada devido à sua doença base, conforme laudo médico acostado à inicial. Informa que a operadora de saúde negou a autorização,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.864 Palavras / 8 PáginasData: 31/3/2014 -
Código de proteção ao consumidor
Código de Defesa do Consumidor Diante das ideias de mercado sempre existira um consumidor e um produto, o consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Todo consumidor tem o direito básico de ser informado adequadamente sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de uma serie de características. Para o fornecedor desse produto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2014 -
Código de proteção ao consumidor
Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve por melhores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.044 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2014 -
Código de proteção ao consumidor
raciocínio e, assim, persuadir seu interlocutor. São eles o método dedutivo e o indutivo. A dedução, própria do silogismo, é uma inferência que parte do universal para o particular. Considera-se que um raciocínio é dedutivo quando, a partir de determinadas afirmações (premissas) aceitas como verdadeiras, o advogado chega a uma conclusão lógica sobre uma dada questão discutida no processo. Dito em outras palavras, a dedução parte de uma verdade geral (premissa maior), previamente aceita, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2014 -
Código de proteção ao consumidor
Fazer teste: Questionário Unidade III (2014/1) Ocultar Menu Curso Opções de gerenciamento do menu Menu curso: INST DIR INSTITUICOES DE DIREITO (D812-CT3Q71-0171-20141) Página inicial do curso Página inicial Conteúdo Objetivos da Disciplina Bibliografia Ferramentas ***Informações da Equipe*** Fazer teste: Questionário Unidade III (2014/1) Conteúdo Sugestões de Tecnologia de Apoio [é aberta numa nova janela] Instruções Descrição Instruções ATENÇÃO: Esse é um avaliativo e, portanto segue as seguintes configurações: Possui numero de tentativas limitadas, Não apresenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 8/4/2014 -
Codigo De Defesa Do Consumidor
Introdução Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei 8078/90, as relações e contratos dos consumidores e empresários estavam reguladas pelo Código Civil e Código Comercial, observados os limites da teoria dos atos de comercio. Com o advento do CDC as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a posição a proteção do consumidor. Aplica- se assim o CDC sempre que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.123 Palavras / 9 PáginasData: 8/4/2014 -
Do Código do Consumidor
1 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ___ dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio: a) 20 dias; b) 30 dias; c) 40 dias; d) 60 dias; e) 7 dias. Sete dias, como descrito no artigo 49 do capitulo VI do código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.501 Palavras / 7 PáginasData: 11/4/2014 -
Princípios Do Código De Defesa Do Consumidor
Plano de Aula: Princípios do Código de Defesa do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR Título Princípios do Código de Defesa do Consumidor Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor Objetivos ANALISAR os princípios SABER que o princípio está acima da norma DIFERENCIAR as regras dos princípios DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor Estrutura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014