Direito administrativo Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
41.687 Trabalhos sobre Direito administrativo. Documentos 801 - 825 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2018/I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02 NOME: Giulia Medeiros Nascimento e Jamille Ribas DATA: 06/04/18 TURMA: A PERÍODO: 6º 1. Apresente o conceito de Direito Administrativo do doutrinador o qual você entenda pelo mais correto/adequado. (valor: 1,00 - apresentar referência bibliográfica) Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.872 Palavras / 12 PáginasData: 2/7/2018 -
Introdução Direito Administrativo - Princípios
ANALISTA TRE-PR 2017 DIREITO ADMINISTRATIVO ________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO O regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios que atribuem à Administração Pública, em um extremo, prerrogativas (supremacia do interesse público), e no outro, sujeições (indisponibilidade do interesse público, ou legalidade para Di Pietro). Estudo das regras e normas jurídicas que compõem a estrutura da Administração, colocando-a numa situação privilegiada, vertical perante o administrado. Atuação do Estado sob normas de direito público. SUPREMACIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 68.006 Palavras / 273 PáginasData: 3/7/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Resumo Direito Administrativo • Noções gerais da Administração Pública: Art. 2º, CRFB/88 - São poderes da União independentes, e harmônicos entre si o Legislativo, Executivo e Judiciário. Art. 60, §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes; O Direito Administrativo é o ramo do direito público (relação entre Estado e pessoas – vertical) que estuda o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.332 Palavras / 38 PáginasData: 11/7/2018 -
O Direito Administrativo
http://www.rgs.wiki.br/images/stories/logoufla1.jpg UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA Departamento de Direito - DIR Docente: Bruna Mariz Bataglia Ferreira Disciplina: Direito Administrativo II Discente: Mariane Lima Borges Brasil Matrícula: 201411087 Atividade: Prova 1. Indique três subespécies (subcategorias) de servidores públicos e as respectivas características de cada uma, bem como a forma pela qual cada um passa a ocupar os quadros da Administração Pública. Servidores públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, são pessoas físicas que mantêm vínculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.419 Palavras / 10 PáginasData: 7/8/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Organização Administrativa do Estado a luz da Constituição O Estado brasileiro sofreu profundas alterações, diminuindo seu tamanho, empurrando para a iniciativa privada atividades que não são essenciais, como é o caso das concessões, da concessão especial de serviços públicos – Parcerias Público-Privadas (PPPs). Na estrutura da administração pública, temos a grande novidade, o governo brasileiro vem empregando o chamado Estado-Governo (Estado – Mínimo – neo-liberal), dando surgimento à utilização e à participação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 487 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS * LIMPE 1. LEGALIDADE Agir de acordo com a lei. 1. IMPESSOALIDADE - Finalidade: Toda atuação da Administração Pública deve ter por fim o interesse público. - Tanto finalidade como interesse público são decorrências do princípio da impessoalidade. - Princípio da isonomia. -Vedação a promoção pessoal. - Teoria da imputação: Todo atuação do agente público deve ser imputada ao Estado. 1. MORALIDADE Conduta ética, atuação honesta por parte da Administração como aqueles que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.041 Palavras / 21 PáginasData: 25/8/2018 -
Os Princípios Fundamentais Direito Administrativo
x Princípios Constitucionais – Direito Administrativo → EXPLÍCITOS Art. 37 – Constituição Federal: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...” >Legalidade >Impessoalidade >Moralidade >Publicidade >Eficiência ① LEGALIDADE (Observar a Lei) →Administração Pública • Somente pode agir mediante Lei Previsão Legal • Omissão da Lei Inércia →Particular • Autonomia de vontade • Pode tudo o que a lei não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2018 -
O Direito Administrativo
Camila Regiani Ricardo de Oliveira – Direito - UNIARA Resumo – Direito Administrativo – Prof. Ravenna – 1° Bimestre * Introdução: - Definição de Direito Administrativo: “Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. Maria Sylvia Zanella Di
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.644 Palavras / 23 PáginasData: 31/8/2018 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I * TRABALHO INDIVIDUAL PARA 2º BIMESTRE * DATA DE ENTREGA: DATA DA PROVA * FORMA: DIGITADO * VALOR: ATÉ 2 PONTOS. * OBS.: NÃO SERÁ RECEBIDOS TRABALHOS FORA DA DATA DETERMINADA. * TÓPICOS A SEREM ABORDADOS: PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADOS PÚBLICOS 1. Uso e abuso de Poder 1. Poder-Dever de Agir 1. Abuso de Poder Sentido Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder Efeitos Abuso de Poder e Ilegalidade 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Ingrid Haas Ingrid.haas@ibmec.edu.br UNIDADE I: DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * INTRODUÇÃO Divisão didática do Direito: DIREITO PÚBLICO PRIVADO * SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS É com base no Sistema de Repartição de Competências que se dimensiona o poder político dos entes do Estado Federal: União: matérias de relevância nacional. Estados: relevância regional; Municípios: interesse local. Dentro desse sistema, a cada ente federal é concedida autonomia e capacidade de: Auto organização:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.954 Palavras / 40 PáginasData: 4/9/2018 -
O Direito Administrativo
A Lei n. 13.303/2016 fora instituída para o estabelecimento de regras jurídicas mais concretas para a Constituição, o ordenamento e funcionamento das empresas. Veio com a especialidade de instituir normas para serem relacionas com a governança corporativa, com uma transparência. Definiria determinadas regras e condutas que passaram ser obrigatórias para as empresas estatais com contribuição e aperfeiçoamento na sua atuação. Esta lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 30 de junho de 2016, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CAPUT CF) LIMPE: Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Legalidade Publica/Restritiva: Todo mundo que está dentro do Estado deve, necessariamente, respeitar o princípio da legalidade, enquanto um conceito de legalidade publica/ restritiva. O administrador público, o agente público, só pode atuar nos temos da lei, conforme a lei determinar. No silencio da lei o agente público nada faz. Cumprir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.792 Palavras / 36 PáginasData: 6/9/2018 -
Prática Direito Administrativo
Prática Jurídica Administrativa e Constitucional Simulada - 2018/2 https://aplicativos.unimonte.br/sistemas/diversos/documentacaoacademica/arquivos/14%20-%20Templates/Logo-S%C3%A3o%20Judas-Campus%20Unimonte-tamanho-reduzido.jpg Aula do dia 03/09/18 Mandado de Segurança Lei 12.016/09 Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.147 Palavras / 9 PáginasData: 8/9/2018 -
Os Princípios do Direito Administrativo
DIREITO FINANCEIRO - Prof. Alisson – 1 BIM – 7 SEM – 2018. Princípios do Direito Administrativo. 1 – Princípio da legalidade: Este princípio é basilar e se confunde com a própria estrutura de um Estado de Direito. Está inserido no inciso II do Artigo 5º da CF. Pode ser visto sobre duas óticas: a. Legalidade para o particular: Lemos o seguinte na CF “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
O Direito Administrativo
Iremos analisar a legitimidade da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público em face do servidor público Jamilson Adriano de Souza Moura. Na Ação Civil Pública em questão o servidor público Jamilson que atua como investigador da Policia Civil do estado de Mato Grosso está sendo acusado de colocar uma operação policial em risco, onde foram meses de investigação que acabou sem êxito por falha do agente publico que tinha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2018 -
O Direito Administrativo
Os artigos 170 e 179 da Constituição Federal de 1988 mencionam a necessidade de assegurar vantagens às microempresas e empresas de pequeno porte, com a finalidade de diminuir a diferença exorbitante que existe entre estas e as demais empresas. Além da indicação constitucional foi elaborada a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As grandes novidades trazidas na legislação mencionada acarretaram modificações de fundamentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2018 -
O Direito Administrativo
ATIVIDADE AVALIATIVA – III UNIDADE 01. As fundações públicas de Direito Privado estão sujeitas aos princípios da licitação e do concurso público? Justifique. Sim. Segundo os ensinamentos de Di Pietro (2017) as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se, sob um ou outro aspecto, ao direito público; isto se verifica, em especial, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária (controle externo) e ao controle interno pelo Poder Executivo. Ademais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2018 -
Os Fundamentos Constitucionais do Direito Administrativo
Pós-Graduação em Direito Público com ênfase em Constitucional e Administrativo Módulo 01 - Fundamentos Constitucionais do Direito Administrativo Prof: Fabiano Cotta de Mello Nunes da Silva Aluno: Manoel Vieira da Silva Júnior As informações prestadas pela (s) autoridade (s) coatora (s), suscitaram a denegação da ordem salientando que apesar da Lei Estadual autoriza a admitir a compensação na forma que estabelece, mais não a obriga a tanto, logo, nada impede que o Poder Executivo extinga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2018 -
O Caderno de Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATVO * Regime Jurídico Administrativo * Princípios * Poderes * Atos Administrativos * Organização * Agentes * Improbidade * Bens * Intervenção * Responsabilidade * Licitação * Contratos REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO O Regime Jurídico Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e normas (regime jurídico) que regem os bens, órgãos, agentes e atividades administrativas. A atividade administrativa visa diretamente, imediatamente e concretamente os fins desejados pelo Estado. Os dois principais regimes jurídicos (conjuntos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.555 Palavras / 15 PáginasData: 28/9/2018 -
O Direito Administrativo
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 5 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NOÇÕES GERAIS ......................................................................................10 PRINCÍPIOS EXPRESSOS ...................................................................................................................................14 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................................................................................15 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ...........................................................................................................................18 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ................................................................................................................................21 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ................................................................................................................................24 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ...................................................................................................................................26 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS...................................................................................................31 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ..................................................................................................32 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO...........................................................................................34 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE .........................................................................................38 PRINCÍPIO DO CONTROLE OU DA TUTELA ................................................................................................................43 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ................................................................................................................................44 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO .................................................................................................................................48
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.477 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2018 -
O Direito Administrativo
Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 2. PODER ADMINISTRATIVO 2 1.1. ABUSO DE PODER: 2 1.2. FORMA DE EXERCÍCIO DOS PODERES: 3 1.3. PODERES ADMINISTRATIVOS 3 1.3.1. PODER NORMATIVO 3 1.3.2. PODER HIERÁRQUICO 3 1.3.3. PODER DISCIPLINAR 3 1.3.4. PODER DE POLÍCIA 3 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios basilares implícitos: Supremacia do Interesse Público: restrição ao bem particular em favor da coletividade. São as prerrogativas, garantias. Indisponibilidade do Interesse Público: são as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
O Direito Administrativo
Analisando a política pública, esta se perfaz em atos destinados à garantia ao acesso efetivo dos indivíduos, socialmente considerados, aos direitos e fundamentos constitucionais previstos, no conhecido artigo 5º da Constituição Federal promulgada em 1988. A tão sonhada igualdade social incitada pela Constituição não foi alcançada no nosso país, cenário em que os detentores de maiores recursos financeiros têm o domínio no que tange à garantia de direitos básicos e essenciais à existência de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2018 -
Direito Administrativo - Aulas digitadas
17/04/2018 DIREITO ADMINISTRATIVO III Processo Administrativo - P.A (continuação) - O pocesso administrativo é constituído de 03 fases →Instauração, Instrução e Decisão Setença = Apelação Ato administrativo 1. Instauração: procedimento que pode ser realizado de “ofício” em atendimento ao princípio da oficialidade, ou, o pedido do interessado. - Indica os requisitos a serem observados no requerimento da parte interessada. 1. Instrução: momento de produção de prova, sendo proibida provas obtidas por meios ilícitos. Estabelece o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2018 -
O Direito Administrativo
Estácio CENTRO UNIVERSIÁRIO ESTÁCIO DE BRASÍLIA Campus Estácio - Taguatinga - Brasília. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Semana Aula: 2 Princípios administrativos constitucionais Tema Princípios do Direito Administrativo: princípios expressos Palavras-chave Princípios; Administrativos; Expressos; Constituição Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender que o Direito Administrativo foi erigido sob pilares principiológicos, mais notadamente a legalidade administrativa, a supremacia do interesse público sobre o privado e a insindicabilidade do mérito administrativo; Compreender a importância do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.452 Palavras / 14 PáginasData: 11/10/2018 -
TCC I - CARGOS COMISSIONADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIVERSIDADE DE ...................... CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ................................... CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA BACHARELADO EM DIREITO ......................... OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ........................... 201... ................................ OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO Projeto de monografia apresentado na disciplina de TCC I, ao Curso de Direito, no Campus Universitário da ....................., da Universidade de ................, como requisito parcial para obtenção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.097 Palavras / 33 PáginasData: 11/10/2018