Lei 8112 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.663 Trabalhos sobre Lei 8112. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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LEI 8112
Lei 8.112 Disposições Gerais * Regime Jurídico dos servidores Civis da União,das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. *Servidor é aquele investido em Cargo Público. Cargo Público é o espaço preenchido por um servidor público(Estatutário - na União é a lei 8.112) e Emprego público é aquele regido pela legislação trabalhista (CLT). Provimentos *Promove o ingresso, dar posse,exercício e movimentação do servidor público ocupante do cargo público.Provimento é o preenchimento do Cargo público. *Os deficientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2013 -
Lei 8112/90
. Anotações: Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório; O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo; Só é servidor efetivo quem faz concurso público; Discricionariedade é o poder de liberdade; Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição; Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes); Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.812 Palavras / 8 PáginasData: 30/10/2013 -
Lei 8112
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Texto compilado Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.967 Palavras / 48 PáginasData: 6/11/2013 -
Lei 8112
1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para o s servidores públicos civis da União, Estados,DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode, ainda, haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.151 Palavras / 13 PáginasData: 16/3/2014 -
Resumo Lei 8112
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.794 Palavras / 40 PáginasData: 22/4/2014 -
Lei 8112/90
13 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.338 Palavras / 10 PáginasData: 29/5/2014 -
Resumo Esquemático Da Lei 8112/90
INTRODUÇÃO 4A Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; 4A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode ainda haver adoção concomitante de regimes distintos; 4Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00; 4A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 PáginasData: 26/9/2014 -
Lei 8112. Regime jurídico dos funcionários públicos
TESTES - LEI 8112 Nas questões que se seguem, assinale: C – correto E - errado Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens. 01. Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 02. A ascensão é forma de provimento de cargo público. 03. É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.502 Palavras / 11 PáginasData: 26/10/2014 -
Questões Lei 8112/90
QUESTÕES COMENTADAS de Acordo com a Lei 8.112/90 1. São formas de provimento de cargo público, exceto: a) nomeação b) promoção c) transferência d) aproveitamento e) recondução Comentários: Art. 8.° São formas de provimento de cargo público : nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. 2. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual suas aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.451 Palavras / 14 PáginasData: 12/11/2014 -
Lei 8112
Lei nº8.12, de/90 Dispõe obr R gime Jurídico s Servido s Públicos C vi da Un ão, das Autrqias edFunações Públicas Fedri. O PRESIDNT AREPÚBLICA Faço sberquo Cngreso Nacinlderta usncioa eguntLi: TÍULO I CAPÍTULO ÚNIC DAS IPOÇÕES RLIMNAES Art. 1º Esta Lei nst u o Regim Jurídico s Servido s Públicos C vi da Un ão, das Aut rq ias, inclusve amrgispecal, dsFunações Públicas Fedri. LEI N°9.62, DE/0 Discplna o regim d prego úblic do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.921 Palavras / 48 PáginasData: 18/3/2015 -
Lei 8112
Formação do Direito Canônico A Palestina foi dividida em Galiléia e Judéia – 6 a.C. A Judéia ficou submissa aos poderes de Pôncio Pilatos e seu exército – 26 a 36 d.C – que foi nomeado pelo Imperador Tibério como governador da província. Após a morte de Cristo o exército romano passou a perseguir com maior obstinação os evangelistas que alimentavam a esperança da vinda de um Messias para libertar seu povo do jugo romano.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.019 Palavras / 9 PáginasData: 26/3/2015 -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Lei 8112
EXERCÍCIOS DA LEI 8.112/90 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2. Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3. Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.609 Palavras / 99 PáginasData: 17/11/2016 -
O RESUMO LEI 8112/90
Lei 8.112 Formas de Provimento Primeiramente deve se ser NOMEADO para que as seguintes questões como: promoção, remoção, readaptação, reintegração, reversão, aproveitamento e recondução aconteçam. No cargo público sobe se de cargo diante de uma PROMOÇÃO, ou seja, sobe de nível ou classe. Promoção não é troca de cargo e sim subir de um nível baixo para um especial com mais rentabilidade. Hoje não é mais possível subir de cargo sem concurso público, mas pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2020 -
O Resumo Lei 8112/90
Lei 8.112/90 – Resumão Aplicável aos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Servidor: pessoal legalmente investida em cargo público (art. 2º). Cargo Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º, caput). Pode ser em caráter efetivo ou em comissão (livre nomeação e livre exoneração). Requisitos para investidura: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.304 Palavras / 18 PáginasData: 3/9/2022 -
A Lei Maria Da Penha
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios essenciais: lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes, não podendo, por isso, em princípio, ser unilateralmente alterado) e pacta sunt servanda (obrigação que têm as partes de cumprir fielmente o entre ela avençado). SUMARIO • Introdução • Capitulo 1 – Conceito de Contrato Administrativo, objeto e características gerais dos contratos administrativos. • Capitulo 2 - Clausulas Exorbitantes. • Capitulo 3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.246 Palavras / 17 PáginasData: 8/4/2012 -
Elementos Da Lei Natural E Política (Thomas Hobbes)
LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO Disciplina: Filosofia do Direito Docente: Ronaldo Turma: C Turno: Noturno Alunos: Fernando Ananias Fichamento OS ELEMENTOS DA LEI NATURAL E POLÍTICA (Thomas Hobbes) NATAL, 19 de Abril de 2012 Capítulo XIV Do estado e do direito de natureza Diferenças entre direitos naturais: Partindo da premissa que os homens têm direito por natureza a tudo, e podendo também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.132 Palavras / 13 PáginasData: 6/9/2012 -
Consolidação das leis do trabalho
... resistência, com a qual todos os operários deveriam contribuir. A diminuição dos salários e o pouco caso dos patrões em relação à segurança e a saúde dos trabalhadores aumenta ainda mais as tensões. Paralelamente a história dos trabalhadores podemos acompanhar a burguesia e seu cotidiano de brioches, grandes refeições, luxuosas residências e total descaso em relação ao mundo que existe além dos seus portões. 2º RESPOSTA Direito ao trabalho, que é a base sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2012 -
Lei Seca
A nova Lei 11.705 19 de junho de 2008 Com a mudança no Código de Trânsito Brasileiro implementada pela nova "lei seca" ira certamente mudar os maus hábitos dos brasileiros... O consumo de qualquer quantidade de bebidas alcoólicas por condutores de veículos está proibido. Lei seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2012 -
Respostas a perguntas sobre a lei Civil
Eu coloco somente as repostas corretas. Questão 1 : A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta: Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2012 -
Artigo 179 Da Lei nº 6.404/76
O artigo 179 da Lei nº 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações - dispõe, em seu item I, que as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte devem ser classificadas no Ativo Circulante, devendo ser apropriadas no resultado quando incorridas. DESPESAS INCORRIDAS Consideram-se despesas incorridas aquelas de competência do período-base que tenham sido pagas ou não. Assim sendo, as despesas de exercício (s) seguinte (s) são aquelas que, embora registradas no exercício em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2012 -
Trabalho Contabilidade Publica Lei De Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal Planejamento Transparência Controle Responsabilidade Planejamento • O Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual, com vigência para quatro anos, visa estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Plano de Governo e é referência básica para os demais instrumentos que integram o sistema orçamentário (LDO e LOA). • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Onde serão estabelecidas as metas e prioridades para o orçamento anual;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 28/10/2012 -
LEI No 6.404
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.163 Palavras / 33 PáginasData: 12/11/2012 -
Resumo Das Considerações Lei Sarbox
A Lei Sarbanes Oxley foi criada a fim de normatizar e avaliar os índices das empresas,implementando auditorias, COBIT,segurança da informação, governança corporativa, TI. Atribuindo também aos diretores e Presidentes suas reais responsabilidades sendo estes também passíveis de pena. A Lei tende a trazer confiabilidade e segurança ao investir em determinada Empresa, justamente por exigir maior controle de suas atividades e auditoria, apresentando, também,punição àqueles que possam estar fraudando resultados independente de cargo. dentre muitos pontos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2012 -
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS E SEU REGRAMENTO LEGAL (LEI 6404/76, COM AS ALTERAÇÕES
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS E SEU REGRAMENTO LEGAL (LEI 6404/76, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 9457/97 E 10303/2001) Renan Cintra de Alvarenga Oliveira Aluno do 2o ano do Curso de Direito da UNESP Franca-SP) Sumário: 1.Introdução.2.Linhas gerais das sociedades econômicas.2.1.A personalidade jurídica da sociedade empresária3.Limitação da responsabilidade como condição ao investimento.4.História das sociedades anônimas.5.Principais características da sociedades anônimas.6.A ação6.1.Conceito de ação e de seus valores.6.2.Classificação das ações.7.Orgãos societários.8.Os direitos essenciais dos acionistas.9.Era do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.790 Palavras / 20 PáginasData: 4/12/2012 -
As Leis De Newton
03/12/2011 06h22 - Atualizado em 03/12/2011 08h40 Isaac Newton: físico revolucionou conhecimento sobre leis da natureza Descobertas do físico inglês foram utilizadas mais tarde por Albert Einstein imprimir Isaac Newton criou os Três Príncípios da Mecânica e revolucionou diversos campos do pensamento, dentre eles a matemática, a óptica, a astronomia e a filosofia natural. Também deixou escritos sobre religião e alquimia. Descobriu leis que regem a natureza, entre elas a gravidade. Seu legado foi reverenciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.824 Palavras / 8 PáginasData: 17/12/2012