Queixa Crime Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.354 Trabalhos sobre Queixa Crime. Documentos 251 - 275 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A Queixa Crime
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENRICO XXX, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº XX, expedida pelo órgão XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, complemento, bairro XXX, Niterói/RJ, CEP XXX, através de seu advogado infra-assinado, com procuração anexa (doc. 01) e endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.168 Palavras / 9 PáginasData: 28/3/2022 -
A Queixa-Crime No Direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua ___, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, oferecer a presente QUEIXA-CRIME Em face de Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, residente e domiciliado na Rua ___, e Teodoro S., brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua ___, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2022 -
A PEÇA QUEIXA CRIME
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Rodolfo T., brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua ..., vem, por intermédio de sua advogada constituída com poderes especiais, que a esta subscreve, vem, respeitosamente, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal e do artigo 100, parágrafo segundo, do Código Penal, em razão das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 17/4/2022 -
A Queixa Crime
EXCELNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF AMÉLIA, brasileira, solteira, [profissão], portadora do RG [...], inscrita sob o CPF nº [...], residente e domiciliada na [endereço completo], Cidade-UF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA – CRIME com fundamento no artigo 100, §2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra CARLOS ANTÔNIO, brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2022 -
A PETIÇÃO INICIAL/DENÚNCIA/QUEIXA-CRIME
RESUMO DA INICIAL (PETIÇÃO INICIAL/DENÚNCIA/QUEIXA-CRIME): A presente audiência corresponde ao oferecimento de denúncia realizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em desfavor aos Srs. André Elivelton Gabilane dos Santos e Marcos Fernando Barbosa Cabrera, em razão de roubo praticado (como disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal) em que os denunciados subtrairam coisa alheia móvel para si, por meio de grave ameaça exercida com o emprego de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 1/5/2022 -
A Queixa Crime Subsidiária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA CRIMINAL DE XXXX DO ESTADO DO XXX MÉVIO ..., (nacionalidade xxx)..., DIVORCIADO..., AUTONOMO..., titular da carteira de identidade nºXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXX, residente na Rua XXX, bairro XXX, cidade xxxx, na vem, através de seu advogado infra-assinado, munido de procuração com efeitos especiais em anexo, na forma do art. 44 do CPP, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.896 Palavras / 8 PáginasData: 24/5/2022 -
Modelo de Petição Queixa Crime
EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Enrico, nacionalidade, estado civil, engenheiro, RG nº ___________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, bairro Icaraí, CEP ______-___, na cidade de Niterói - RJ, por seu advogado, que está subscreve (conforme procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do CPP), vem respeitosamente à presença de V. Exa. Oferecer QUEIXA CRIME Com fundamento no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2022 -
A Peça de Processo Penal - Queixa Crime
Confira resultado do Vestibular de Verão 2018 da PUCPR - Brasil Escola NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – PUCPR 1º Sem. / 2022 Área: CRIMINAL Professor: LUIZ MARTINS JUNIOR Período: 7º - Turma: E - Turno: Diurno Peça: Queixa-crime Acadêmicos: MATHEUS SPEROTTO, RICARDO LEOCÁDIO, GABRIEL DUARTE, RAPAHEL DE SOUZA, e LETICIA MARISTANY. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. SABRINA FLORIANI
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 13/8/2022 -
Queixa Crime em Desfavor de Hellena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DEIREITO DA ___ SECRETARIA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. ENRICO, brasileiro, solteiro, engenheiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado em NITEROI/RJ, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com fulcro no art.44 do CPP se representa, com fundamento nos arts. 30 e 41 do Código de Processo Penal c/c art. 100, § 2º do CP, oferecer QUEIXA-CRIME contra HELENA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2022 -
Peça Jurídica de Queixa Crime
Anderson, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Anderson utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo. No dia 16/04/2022, sábado, Anderson comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2022 -
A QUEIXA CRIME
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAJEADO/RJ VILLA – COMÉRCIO DE OVOS LTDA, (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. 1), com procuração nos moldes do art. 44 do CPP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 29 do CPP, ajuizar QUEIXA-CRIME SUBSÍDIÁRIA em face de LADRÔNICO (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO CABIMENTO Na hipótese dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 28/9/2022 -
A QUEIXA CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JANUÁRIA MG Júlio, brasileiro, professor, residente e domiciliado em Januária-MG, vem à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro nos artigos 30, 41, 44 e 73, todos do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 100, § 2º e 138 e 139, ambos do Código Penal, para propor a presente QUEIXA - CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 19/10/2022 -
A QUEIXA CRIME
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ... CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ Autos n° XXXX Querelante: Enrico... Querelado: Helena... ENRICO, nascido aos ../../...., estado civil..., engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº ..., portador da Cédula de Identidade RJ – ...., nacionalidade..., residente e domiciliado na Rua ..., número ...., bairro..., na cidade de Nitéroi/RJ, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores infra-assinados – procuração anexa com poderes especiais nos termos do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2022 -
A Queixa Crime
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO MARIONE, brasileira, solteira, corretora de imóveis, portadora da Cédula de Identidade RG de nº XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em XXXXXXX, vem, por sua advogada infra-assinado e qualificada no instrumento procuratório em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.638 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2022 -
Queixa Crime Esqueleto
10. AÇÃO MONITÓRIA Arts. 700/702 CPC Art. 700 CPC – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer; - É uma opção que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 11/3/2023 -
A Queixa Crime
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Anderson Pezzete, xxx, estado civil xxx, xxx, inscrito no RG sob n°xx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado á Rua xxx, nºxxx, bairro xxx, São Paulo, CEP: xxxxx-xxx por seu procurador infra-assinado, mediante procuração com poderes especiais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento nos arts. 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, e art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2023 -
A Queixa Crime
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO Autos n°... CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº. e inscrita no CPF nº., residente e domiciliado na ..., bairro, cidade, estado, vem, perante Vossa Excelência, através do seu advogado infra assinado, com base nos arts. 396 e 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O denunciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2023 -
A Peça Queixa Crime
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal do Foro Regional do ... – Comarca de São Paulo – SP Yamaha ..., nacionalidade..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade n..., residente e domiciliado na rua ..., N ..., Bairro ...., Cidade ..., Estado ..., por intermédio do seu advogado, procuração anexa com poderes especiais (artigo 44 do Código Penal), vem a presença de Vossa Excelência para requerer, com fulcro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2023 -
A Prática Criminal - Queixa Crime
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI/RJ ENRICO, nacionalidade, estado civil, engenheiro, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado no endereço Praia de Icaraí, nº, Bairro, cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, representado por seu procurador infra-assinado (procuração com poderes especiais anexa – art. 44 CPP), vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 41 do CPP, oferecer QUEIXA CRIME contra HELENA, nacionalidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 9/9/2023 -
A Queixa Crime Subsidiária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... MARIA DA LUZ, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada em ..., portadora do RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional em ..., que indica para os fins do art. 39 do CPP, com fundamento nos arts. 41 e 44 do CPP c/c o art. 100, §3º do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2023 -
Atividade Prática Queixa crime FMU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO SÃO PAULO RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, dirigente do clube esportivo LX F.C, RG ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número ..., endereço ..., por seu advogado (procuração com poderes especiais, em anexo, com fundamento no art.44 do Código Processual Penal), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer a QUEIXA CRIME, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.214 Palavras / 5 PáginasData: 2/10/2023 -
A Queixa Crime Substitutiva
Curso: Direito Turma: Data: Valor: Disciplina: Direito Penal III 4 26/10 5,0 Professor: João Pedro Schuab Semestre: Devolução: Nota: Avaliação: Atividade 2023/2 09/11 Aluno(a): ORIENTAÇÕES: A Atividade deverá ser escrita a próprio punho à caneta. Deverá conter, no mínimo 3 páginas, e no máximo 5 páginas. Qualquer plágio, cópia ou conteúdo igual ao do colega, será zerada a atividade do aluno. ENUNCIADO Gean, contador de uma renomada empresa da contabilidade, possui um perfil no Instagram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.774 Palavras / 12 PáginasData: 6/11/2023 -
Queixa Crime Subsidiária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURÍ DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO Autos do Inquérito Policial nº... Nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., por seu advogado e procurador com poderes especiais (instrumento em anexo), nos termos do artigo 31 do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 15/4/2024 -
Sobre Os Crimes Contra A Propriedade Intelectual, Assinale A Opção INCORRETA: A) Nos Crimes Contra A Propriedade Imaterial De ação Penal De Iniciativa Privada, O Exercício Do Direito De Queixa Será Precedido Da Medida Cautelar De Busca, Apreensão
Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? B) E se a ausência fosse da querelada ? Exercício Suplementar Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção INCORRETA: A)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 4/6/2013 -
Qual a natureza do crime e a queixa?
Qual a natureza da queixa crime e da denuncia? Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúnciana ação penal pública.Procedimento A queixa não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 11/6/2014