Análise Planos Setoriais – Politica Nacional de Mudanças Climáticas

Análise Planos Setoriais – Politica Nacional de Mudanças Climáticas[pic 2][pic 1]

(base documentação disponível até 15-jan-2012)

1. Escopo da Análise

Considerando que:

• O Brasil assumiu, no âmbito do Acordo de Copenhagen, o compromisso voluntário de reduzir suas emissões de GEE em 975 a 1.052 milhões de tCO2e em relação a projeção de emissões no cenário de tendência em 2020.

• A Lei 12.187/2009 estabeleceu uma meta de redução das emissões totais de GEE no Brasil de 36,1 a 38,9% em relação a projeção de emissões no cenário tendencial para 2020.

• A Lei também estabeleceu que devem ser elaborados planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas em diferentes setores (energia elétrica, transporte, indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, indústrias químicas fina e de base, indústria de papel e celulose, mineração, indústria da construção civil,  serviços de saúde e agropecuária), com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor.

• O Decreto 7390/2010 estabeleceu a projeção das emissões no cenário tendencial para 2020 em 3,2 Gt CO2e e o conteúdo mínimo dos planos setoriais a serem finalizados até 15 de dezembro de 2011.

• O decreto também estabelece que os planos setoriais de agricultura e de energia seriam respectivamente o Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE, ambos já formulados por ocasião do Decreto.  Os Planos de Prevenção e Combate do Desmatamento na Amazônia e no Cerrado também foram incorporados como parte dos planos setoriais.

• Em 2011, por determinação do CIM e sob coordenação do GEX, foi elaborado um processo para elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação as Mudanças Climáticas (PSMA) com os seguintes avanços:

• Definição do escopo de cada Plano Setorial a ser elaborados que culminou nos seguintes planos em elaboração:

• PSMA Mineração
• PSMA Indústria
• PSMA Transportes
• PSMA Pesca e Aquicultura
• PMSA Saúde

• Foi identificado a necessidade de elaborar um PMSA para Resíduos uma vez que estudo realizado pelo Centro Clima/COPPE apontou que o setor de resíduos é o único em que a aplicação de nova politica nacional pode acarretar aumento de emissões em relação ao cenário Business as Usual. Este PMSA contudo não foi iniciado.

• Ao final do ano apenas o PMSA de Mineração tinha sido finalizado, porém ainda sem o processo de consulta pública. Para todos os demais planos foram apresentados resumos executivos que explicitam o estágio de desenvolvimento dos planos.

• O prazo de finalização dos planos foi alterado para 16 de Abril de 2012 através do Decreto 7643/2011.

Este documento procura responder as seguintes questões:

1. O conjunto dos Planos Setoriais permitem atingir a meta de redução das emissões de gases de efeito estufa em 2020?

1. Estão identificados e analisados os sombreamentos e lacunas no escopo dos planos?

1. As informações dos planos são consistentes entre si e com a Politica e o Planos Nacional de Mudanças Climáticas?

1. Os conteúdos mínimos previstos na regulamentação da politica de mudanças climáticas estão tratados nos planos?

1. Abrangência dos Planos Setoriais

1. Mitigação

• As emissões Brasileiras são reportadas em cinco setores e se dividem na proporção descrita na Tabela 1.

Tabela 1 – Emissões de GEE no Brasil em 2005 e projeção no cenário tendencial para 2020.

Fonte:  2a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança  do Clima (2010); Decreto7.390 de 2010.

• Os três planos já prontos e em implantação referentes ao combate ao desmatamento (PPCDAM e PPCerrado), energia (PNE, 2030) e Plano de Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC) contemplam as emissões de Energia, Agropecuária e Mudança de uso do Solo que correspondem a 95% do total das emissões brasileiras.

• Utilizando a lógica do inventário poderia ser feitos outros dois planos (processos industriais e tratamento de resíduos) e seria coberto todo o espectro de emissões.

• Porém, os setores aos quais o art. 11 da Lei da PNMC determina ser necessário a elaboração de planos setoriais obedecem a uma lógica diferente, de cadeias produtivas:

Art. 11.  (...)

Parágrafo único.  Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.

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