Autodesenvolvimento direito e legislação
Por: TBENITES • 13/9/2015 • Trabalho acadêmico • 294 Palavras (2 Páginas) • 318 Visualizações
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]
Disciplina: Direito e Legislação
Nome | Taís Benites |
RA | 9911150326 |
Atividade de Autodesenvolvimento
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]
Disciplina: Direito e Legislação
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
O princípio da capacidade contributiva relaciona-se com os ideais históricos de justiça e igualdade, interagindo com os processos e cobranças tributárias e com todas as responsablidades fiscais de cada cidadão.
A expressão capacidade contributiva, sugere a capacidade de pagar impostos, conforme a situação financeira real do contribuinte, levando em consideração o respeito aos direitos humanos. Essas cobranças não podem interferir na capacidade básica de cada cidadão de ter acesso a alimentação, saúde, moradia, transporte, vestuário, etc.
As cobranças ocorrem de forma tabelada e de acordo com o valor da renda do cidadão. Sendo que, quanto maior a renda, maior a alíquota de cobrança e há também a possibilidade de isenção desta cobrança caso a renda seja até R$ 1.787,77 (Lei n. 12469/2011).
Analisando e discutindo os conceitos de capacidade contributiva e a tabela de imposto de renda de pessoa fisíca, podemos estabelecer que há uma relação justa entre ambos, a fim de que se possa garantir dignidade a todos e que cumpra-se os deveres com a União.
TABELA DO IRPF 2014 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2014
Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
Até 1.787,77 | - | - |
De 1.787,78 até 2.679,29 | 7,5 | 134,08 |
De 2.679,30 até 3.572,43 | 15 | 335,03 |
De 3.572,44 até 4.463,81 | 22,5 | 602,96 |
Acima de 4.463,81 | 27,5 | 826,15 |
Medida Provisória n. 528/2011 convertida na Lei n. 12.469/2011
Referências bibliográficas
O PRINCÍPIO da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária. 24 ago. 2011. Disponível em: <www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/>. Acesso em: 15 set. 2015.
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BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 5. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 368-369.
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