Modelo de Decreto de Taxas para licenciamento

DECRETO

Dispõe sobre a remuneração pelos Atos Administrativos e Atos Autorizativos analisados/emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de xxx

O Prefeito Municipal de xxxx, Estado da Bahia, no gozo de suas atribuições legais, faz saber que aprovo e sanciono o presente Decreto nos termos a seguir:

Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelo licenciamento de empreendimento cujo as atividades utilizem recursos ambientais e que sejam classificados como efetiva ou potencialmente poluidoras, de impacto ambiental local.

Art. 2 - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por este Decreto consistirá em receita que deve ser depositada em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) para utilização nas ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3 - Para fins de licenciamento ambiental, os empreendimentos serão enquadrados de acordo com seu porte e potencial poluidor.

Art. 4 - De acordo com a natureza, características e fase do empreendimento, podem ser inseridas condicionantes ambientais aplicáveis e o respectivo prazo para cumprimento para emissão dos diferentes tipos de licença, bem como para dispensa ou inexigibilidade de licença.

Art. 5 - O órgão executor do licenciamento definirá as condicionantes para localização, implantação, operação ou alteração de empreendimentos, com base nos estudos apresentados pelo empreendedor e em outros dados e informações oficiais.

Art. 6 - Para o estabelecimento das condicionantes, deverão ser consideradas as medidas mitigadoras e compensatórias adotadas no processo de licenciamento. Para renovação da licença, novas condicionantes podem ser incorporadas.

Art. 7 - O empreendedor deve manter os documentos referentes ao Licenciamento organizados e disponíveis à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 8 – A desativação ou encerramento de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais dependerá da apresentação de Plano de Encerramento de Atividades, o qual deve contemplar as medidas de controle ambienta aplicáveis à atividade.

Art. 9 – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - Consulta prévia junto ao Órgão licenciador para confirmar a necessidade de licenciamento ambiental e quais as normas que devem ser seguidas para o planejamento do projeto.

II - Definição pelo órgão ambiental, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

III - Requerimento da licença ambiental pelo interessado, conforme modelo padrão, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.

IV - Análise pelo órgão ambiental municipal dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e realização de vistoria técnica quando necessário.

V – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental municipal, em decorrência da análise dos documentos, quando couber.

VI – Apresentação da documentação ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, para que sejam feitos os devidos esclarecimentos.

VII – Emissão de parecer técnico conclusivo, com deferimento ou indeferimento, devidamente justificado, dando-se a devida publicidade.

Art. 10 - Na hipótese de indeferimento, é cabível a interposição de pedido de revisão no órgão ambiental, mediante justificativa, no prazo de 30 dias contados a partir da ciência do indeferimento

Art. 11 - Fica dispensada a apresentação de Planos de resgate de fauna e flora em áreas antropizadas em estágio inicial de regeneração e que não apresentem espécies consideradas raras, endêmicas e/ou em vias de extinção.

Art. 12 - Os empreendimentos cujos impactos diretos ultrapassem os limites territoriais do município devem ser licenciados na esfera Estadual.

Art. 13 - As taxas arrecadadas serão devidas independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Atos Administrativos e Atos Autorizativos
ATO	VALOR (R$)
Autorização Ambiental	800,00
Declaração Positiva/Negativa de débitos	100,00
Revisão ou Prorrogação de prazo de validade de condicionante	400,00
Prorrogação de prazo de validade de licença ou autorização	30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização
Renovação da Licença ou Autorização Ambiental	Valor correspondente ao da respectiva licença ou autorização
Alteração da Razão Social	800,00
Transferência de Titularidade	800,00
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental	250,00
Declaração de Inexigibilidade Ambiental	250,00
Emissão 2ª via do Certificado de Licença Ambiental	50,00
Declaração de uso e ocupação do solo	350,00
Autorização para Transporte de Produtos Perigosos	500,00
Termo de Conduta e Responsabilidade Ambiental	500,00
Outras declarações	350,00
Autorização de Supressão Vegetal	600,00
Autorização de Poda e Corte de Árvores	1000,00
Plano de Manejo Florestal Sustentável	600,00
LICENÇAS AMBIENTAIS – GRUPO A – Agricultura e Florestas
Classe 1	Licença Unificada – LU	1000,00
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 2	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 3	Licença Prévia – LP
Licença de Instalação – LI
Licença Prévia de Operação – LPO
Licença de Operação – LO
Licença Conjunta - LC
Licença de Alteração
LICENÇAS AMBIENTAIS – GRUPO B - Mineração
Classe 1	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 2	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 3	Licença Prévia – LP
Licença de Instalação – LI
Licença Prévia de Operação – LPO
Licença de Operação – LO
Licença Conjunta - LC
Licença de Alteração
LICENÇAS AMBIENTAIS – GRUPO C - Indústria
Classe 1	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 2	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 3	Licença Prévia – LP
Licença de Instalação – LI
Licença Prévia de Operação – LPO
Licença de Operação – LO
Licença Conjunta - LC
Licença de Alteração
LICENÇAS AMBIENTAIS – GRUPO D - Transporte
Classe 1	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 2	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 3	Licença Prévia – LP
Licença de Instalação – LI
Licença Prévia de Operação – LPO
Licença de Operação – LO
Licença Conjunta - LC
Licença de Alteração
LICENÇAS AMBIENTAIS – GRUPO E - Serviços
Classe 1	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 2	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 3	Licença Prévia – LP
Licença de Instalação – LI
Licença Prévia de Operação – LPO
Licença de Operação – LO
Licença Conjunta - LC
Licença de Alteração
LICENÇAS AMBIENTAIS – GRUPO F – Obras Civis
Classe 1	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 2	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 3	Licença Prévia – LP
Licença de Instalação – LI
Licença Prévia de Operação – LPO
Licença de Operação – LO
Licença Conjunta - LC
Licença de Alteração
LICENÇAS AMBIENTAIS – GRUPO G – Empreendimentos Urbanísticos, Turísticos e Lazer
Classe 1	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 2	Licença Unificada – LU
Licença Conjunta – LC
Licença Alteração - LA
Classe 3	Licença Prévia – LP
Licença de Instalação – LI
Licença Prévia de Operação – LPO
Licença de Operação – LO
Licença Conjunta - LC
Licença de Alteração