A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO PROCESSUAL DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM

Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI

LETÍCIA APARECIDA FERREIRA DE ARAÚJO

RESPOSABILIDADE CIVIL POR DANO PROCESSUAL DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

SETE LAGOAS

2017

1

LETÍCIA APARECIDA FERREIRA DE ARAÚJO

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO PROCESSUAL DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE

Projeto apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas, como requisito parcial de avaliação da disciplina Projeto de Conclusão de Curso.

FINALIDADE: Desenvolvimento de estudo sobre a responsabilidade civil em por dano processual em decorrência da litigância de má-fé.

ORIENTADOR: Prof. Marcos Antônio Barbosa Lima

SETE LAGOAS

2017

2

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ............................................................................................. 3

2 CARACTERIZAÇÃO DO FOCA DA PESQUISA .................................. 4

3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ............................................................ 5

3.1 Eixo .................................................................................................................. 5

3.2 Área .................................................................................................................. 5

3.3 Delimitação do Tema ...................................................................................... 5

3.4 O Problema ....................................................................................................... 5

4 OBJETIVOS .................................................................................................... 6

4.1 Objetivo Geral ................................................................................................. 6

4.2 Objetivos Específicos ....................................................................................... 6

5 JUSTIFICATIVA ........................................................................................... 7

6 REFERENCIA TEÓRICO ............................................................................ 8

7 METODOLOGIA DA PESQUISA ............................................................... 11

7.1 Quanto à Natureza .......................................................................................... 11

7.2 Quanto aos Objetivos ........................................................................................ 11

7.3 Quanto aos Procedimentos de Coleta de Dados ............................................. 11

7.4 Quanto à Abordagem do Problema ................................................................. 11

REFERÊNCIAS ............................................................................................... 12

3

1 INTRODUÇÃO

O estudo proposto neste projeto tem, em seu objetivo, analisar a ocorrência da litigância de má-fé no âmbito do direito processual civil. A litigância de má-fé ocorre quando os sujeitos do processo agem em desconformidade com seus deveres processuais, podendo afetar, assim, toda a esfera jurisdicional.

Por esse motivo, o Código de Processo Civil brasileiro (2015), elenca um rol de deveres que as partes devem ter perante o juízo, as condutas que são consideradas como ato de má-fé processual e as suas respectivas sanções.

É por meio do dispositivo legal acima citado, que o poder judiciário encontra respaldo para defender o processo da litigância de má-fé, dado a sua significativa importância como meio justo de composição do litígio.

Assim sendo, a propositura do projeto é analisar os atos caracterizadores de litigância de má-fé, o reflexo dos danos processuais causados no âmbito jurídico, e as sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

4

2 CARACTERIZAÇÃO DO FOCO DA PESQUISA

O processo, como meio de composição do litígio, propõe que os partícipes do processo auxiliem o Poder Judiciário. Sendo assim, as partes, os advogados, os auxiliares da justiça e todos que participam do litígio devem cooperar com o juiz ou tribunal, para que, desta forma, o processo seja um procedimento justo. Além da grande demanda de processos em trâmite atualmente e do embaraço de se atingir um procedimento célere, a prestação jurisdicional torna-se ainda mais complicada quando as partes e todos os que, de alguma forma, participam do processo agem em desacordo com seus deveres processuais, procedendo-se de má-fé, nessa situação, é necessária a responsabilização daqueles que agem em afronta ao ordenamento jurídico. Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o instituto da litigância de má-fé, em que o sujeito é considerado como litigante de má-fé quando fica configurada a prática de ato caracterizador da má-fé processual, cabendo ao magistrado a imputação de sanções, quais sejam as multas e as indenizações por perdas e danos, mais os honorários advocatícios e despesas processuais, expressamente previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, o estudo proposto neste projeto tem por finalidade a análise das práticas caracterizadores da litigância de má-fé, bem como as sanções previstas no Código de Processo Civil aplicadas ao litigante de má-fé, qual seja, a indenização por perdas e danos, incluídos honorários advocatícios e despesas processuais incorridas.

5

3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

3.1 Eixo

Cultura, cidade e cidadania

3.2