Responsabilidade Civil Dano Ambiental

"A responsabilidade civil por dano causado por atividade poluidora é objetiva, razão pela qual o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade."

Com base na legislação em vigor e tendo por base as aulas 6 a 8 comente sobre a responsabilidade civil no Direito Ambiental abordando a previsão legal de tal responsabilidade, a natureza da responsabilidade e os responsáveis pelos danos ambientais.

O ordenamento jurídico brasileiro trata com importância a necessidade de preservação ambiental, incluindo na Constituição Federal o art. 225 que impõe ao Poder Público e coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente.

Para a efetividade a proteção e preservação, são impostas responsabilizações a quem por qualquer ação, independente de culpa, seja obrigado a reparação integral do dano causado. Neste caso, de responsabilização civil, deverá o causador, promover a reparação/restauração natural e na sua impossibilidade, promover a compensação ambiental ou indenização pecuniária.

A responsabilidade adotada como regra é a objetiva prevista no art. 37 § 6o CF/88 para os casos em que o causador do dano seja o Poder Público, porém, encontra divergência entre doutrina e tribunais quanto aos casos de omissão do Poder Público quando no exercício do poder de polícia.

A lei 6.938/81 em seu art. 14 § 1º adota a responsabilidade objetiva e dispõe: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”.

De caráter essencialmente preventivo, a responsabilidade civil ambiental encontra respaldo constitucional e infraconstitucional além do elencado no princípio de prevenção e do poluidor pagador, além de diversos instrumentos e órgãos fiscalizadores.

Importante ressaltar que o STJ tem entendido que ser imprescritível as ações de reparação de danos ambientais.

Importante também é a conscientização dessa temática através da educação ambiental, com vistas a despertar o interesse, conhecimento e vontade de preservar o meio ambiente.