A Administração

Wilton Alves de Oliveira

CONTABILIDADE PÚBLICA: DESAFIOS DE UM PREFEITO: PROMESSAS DE CAMPANHA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

TEÓFILO OTONI

2018

Wilton Alves de Oliveira

CONTABILIDADE PÚBLICA: DESAFIOS DE UM PREFEITO: PROMESSAS DE CAMPANHA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Trabalho apresentado como requisito de avaliação da disciplina Contabilidade Pública em Administração do curso Administração Pública da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Professor da disciplina: Prof. Simão

TEÓFILO OTONI

2018

O Prefeito sabia que o Roberto Gama conhecia como poucos os bastidores da política e que seu comentário deveria ser levado em consideração. O Prefeito tinha que tomar algumas decisões importantes:

1. Implementar a recomendação do Secretário da Fazenda, corte de pessoal, e dessa forma garantir atender à LRF e cumprir a promessa de campanha, tão aguardado pela população?

Não seria viável, porque teria acumulo de serviço e não conseguiria cumprir com a demanda dos trabalhos a serem realizados.

1. Implementar a recomendação do Secretário de Governo e cumprir a promessa de campanha aumentando impostos e, assim, preservando a relação política com o Legislativo?

Aumentar os impostos não seria uma boa idéia, pois no cenário político econômico que está, os contribuintes não iriam pagar em dia correndo o risco de ter maior inadiplência, deveria ser ao contrário criar uma política de zelar o contribuinte dando um desconto para aumentar a receita ou criar um parcelamento dando melhor condições. E também será mal visto para a sociedade.

1. Abrir mão da principal promessa de campanha e garantir a governabilidade, podendo assim implementar outras ações e projetos do governo? E agora, Prefeito, o que fazer?

Tem-se que o Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga os gestores a cumprirem as promessas de campanha, denominada PEC da responsabilidade eleitoral, a qual tem por base algumas regras previstas nas PECs nº 10/2011 e nº 52/ 2011. Tal medida obrigará os gestores eleitos a compatibilizar suas promessas de campanha à sua viabilidade de execução. Acontece que, ao assumirem seus cargos, os gestores tomam conhecimento das condições e recursos disponíveis, os quais nem sempre são suficientes para realizar suas promessas de campanha. Nessa situação, as escolhas se tornam inevitáveis e é nesse cenário que o gestor enfrenta as maiores dificuldades.

Outras questões subjacentes :

Quais os desdobramentos possíveis das decisões do Prefeito? Existe uma decisão ideal?

Tentar realizar o que foi proposto e criar e procurar meios de melhorar a a arrecadação do município, como aumentar o índice de co-participação do VAF para conseguir manter o orçamento público.

 Quais critérios o Prefeito deve levar em consideração na sua escolha? Até que ponto a promessa de campanha deve ser cumprida?

Quais as consequências de cumpri-la ou de não cumpri-la? O quanto afetará o futuro do governo do Prefeito?

Se ele não cumprir não terá a confiança da sociedade podendo não ser eleito na próxima eleição.

Quais outras medidas podem ser adotadas? Como gerenciar um quadro funcional, após o corte de cargos e gratificações proposto pela Secretaria da Fazenda?

Substituindo os cargos comissionados ,na maioria ocupados por pessoas indicadas (não concursados) e o corte nas gratificações só afetará a um universo de servidores reduzidos, já que nem todos recebem gratificações.

Quais implicações uma ação desse tipo (corte) traz para a instituição?

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