A Relação aos princípios constitucionais da administração pública

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO[pic 1][pic 2]

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB

COORDENAÇÃO UAB/UNEMAT

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – UAB

DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

ALUNA: LILIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

AVALIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO

1. A Constituição estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios fundamentais:

1. liberdade, igualdade e fraternidade.

1. probidade, qualidade e transparência.

1. ética, moralidade e cidadania.

1. impessoalidade, publicidade e eficiência.

1. Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta;

b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção;

c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público; 

d) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.

1. Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta. 

a) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Ministério da Saúde

b) Banco Central do Brasil e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

c) Banco do Brasil e Agência Nacional de Energia Elétrica

d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República 

1. Conforme redação do Decreto-lei nº 200/1967, integram a Administração Indireta as seguintes pessoas jurídicas:

a) ministérios, secretarias e departamentos públicos;

b) autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; 

1. organizações não governamentais, fundações públicas, autarquias e empresas públicas;

1. ministérios, secretarias, órgãos e empresas públicas 

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COORDENAÇÃO UAB/UNEMAT

1. Estado Democrático de Direito é um sistema institucional a) em que o poder político não possui limites previstos em lei.

b) em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais. 

c) em que é necessário que as leis sejam em forma de código. d) que independe do respeito à dignidade da pessoa humana.

1. São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:

a) Poder Executivo e Poder Legislativo 

b) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

 c) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas d) Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.

1. O Poder Legislativo federal é:

1. bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal

1. unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional

1. bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado

1. unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.

8. O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo

1. O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; as Assembleias Legislativas, nos Estados-Membros; a Câmara Legislativa, no Distrito Federal e; as Câmaras de Vereadores, nos municípios;

1. o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.

1. o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes.

1. a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios.

9. Dentro da estrutura constitucional Brasileira, o Órgão máximo do Poder Judiciário:

1. Tribunal Federal de Recursos.

1. Conselho Nacional de Justiça.

1. Superior Tribunal de Justiça.

1. Supremo Tribunal Federal.

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