ATPS Direito Empresarial e Tributário

Universidade Anhanguera - Uniderp

Centro de Educação a Distância

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Curso de Administração

Polo Paraty / RJ

ATPS Direito Empresarial e Tributário

Tutor a Distância: Prof. Me. Luiz Manuel

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Benedita de Jesus Braga                RA 447192

Cristiano de Oliveira                        RA 447091

Glaidson Morais                        RA 7928693230

Josinei         da Silva                        RA 7983710595        

Luana Ramos B. de Andrade                RA 446025

Valdeval A. Santos                        RA 7983713385

Paraty, novembro 2014

Sumário

1.        Introdução              ............................................................................................... 4

2.         Conceitos      .....................................................................................................  5

3.         Empresa Identificada e seus Aspectos Legais     ..............................................11

4.         Principais Particularidades dos Dois Conceitos (Empresa e Empresário)  …..12

5.        A Função Social da Empresa ...........................................................................13

6.        Conceitos de Direito Cambiário e Seus Princípios    .......................................17

7.          O conceito de direitos fundamentais e suas esferas subjetiva e objetiva ........22

1. Entrevista com o Gestor e Proprietário Joel Maia Santos,

da Empresa Loja do Fogão     ..........................................................................28

9.         Conclusão ....................................................................................................... 30

10.         Bibliografia ..................................................................................................... 31

                                                                                                                                

1. Introdução

Este trabalho é de grande importância para adquirir e aperfeiçoar as capacidades e habilidades de participação em grupo, responsabilidade e espírito científico requeridos na formação e atuação profissional como futuros administradores. Além de estabelecer relações entre as diferentes disciplinas do curso. Para isso pesquisamos o Livro PLT de Direito Empresarial e Tributário, também como outras fontes ligadas à teoria aplicada em direito e a repercussão na sociedade, nas organizações e nas pessoas.

Colocando em prática grande parte dos conceitos e orientações jurídicas adquiridas durante as aulas.

        

1. Conceitos:

Direito Comercial

O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou o relacionado ás empresas. Ainda podemos dizer que é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio, engloba o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização). Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado, os atos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro.

Características do Direito Comercial:

a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional;

b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução;

c) onerosidade: a atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos;

d) simplicidade: busca formas menos rígidas do que o Direito Civil;

e) fragmentarismo: não forma um sistema jurídico completo;

f) presunção de solidariedade: visa à garantia do crédito.

Fontes do Direito Comercial:

Chamam-se fontes do direito os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas; as fontes do Direito Comercial, dividem-se em fontes primárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas.