Auditoria e controladoria 1

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC

Curso: Bacharelado em Administração com Foco em Gestão Pública

Disciplina: Auditoria e Controladoria

Aluno (a): Raíssa Diniz da Rocha Ishigami

Tutor (a): Emanuela Mota Silva

Aula 01:

CONTROLE ESTATAL

Portfólio I

24/02/2015

Fortaleza- CE

ATIVIDADE DE PORTFÓLIO I

1. Pesquise e dê exemplos práticos ocorridos em seu município de aplicação dos princípios constitucionais, conforme segue:

Rotineiramente os atos administrativos são eivados pela prática dos Princípios da Administração Pública, pois sem eles não há ato administrativo virtuoso e lícito. Apenas atos com vícios, anuláveis e ilícitos. E na cidade de Fortaleza- Ceará, não seria diferente, apesar de viver-se no Brasil um momento de fragilidade, com o desrespeito e o descumprimento dos princípios da Administração Pública. Alguns exemplos práticos dos princípios seguem abaixo:

a) Legalidade:

A cobrança do IPTU- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - por exemplo, é uma prática corriqueira de legalidade, pois, está na lei orgânica do município o estabelecimento da arrecadação de tal impostos pela prefeitura municipal.

b) Impessoalidade:

A impessoalidade é, em prática, quando a prefeitura publica um edital de seleção simplificada para contratação ou edital para contratação através de concurso público municipal. Este ato torna o recrutamento impessoal, pois todos os candidatos têm direitos iguais sobre o processo. Não há personalização de tratamento para aqueles.

c) Moralidade:

A moralidade é quando os atos da Administração devem impor boa conduta de seus atos e de seus membros. Deve ser perseguida por ambos o respeito aos valores da Administração. Assim, na prática, a moralidade é aplicada de forma nítida pela prefeitura de Fortaleza quando, por exemplo, os próprios servidores públicos fazem denúncias de desvio de poder – uso indevido de atividade administrativa –, que causa a nulidade de um ato administrativo da prefeitura.

d) Publicidade:

Quando a prefeitura municipal publica seus atos – Leis, decretos, exoneração (...) – no Diário Oficial, está praticando o princípio da Publicidade. Tais atos só terão seus efeitos após a publicação.

e) Eficiência:

Eficiência se dar quando há economicidade de custos, por exemplo. Quando a prefeitura de Fortaleza resolve investir na Vigilância Sanitária, com ações capazes de eliminar e diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, está sendo eficiente, pois, está evitando futuros gastos com o meio ambiente e sem sobrecarregar hospitais e UPA’s, que implica em mais custos.  

2. Comente o princípio do Custo – benefício, aplicável às normas de controle interno administrativo.

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