DESAFIO PROFISSIONAL

Centro de Educação a Distância (CEAD)[pic 1]

Curso: Administração

Disciplinas: Contabilidade Intermediária, Estatística, Direito Empresarial e Tributário, Direitos Humanos e Matemática Financeira

DESAFIO PROFISSIONAL – 4ª SÉRIE

Tutora a Distância: Profa. Andreliza Mila Rosa de Oliveira  

CAXIAS, MA

NOVEMBRO /2016

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DESAFIO PROFISSIONAL – 4ª SÉRIE

Trabalho apresentado ao Curso de Administração do Centro de Educação a Distância-CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP, como requisito parcial para obtenção de nota nas disciplinas Contabilidade Intermediária, Estatística, Direito Empresarial e Tributário, Direitos Humanos e Matemática Financeira.

Orientadora: Profa. Andreliza Mila Rosa de Oliveira

CAXIAS, MA

NOVEMBRO / 2016

SUMÁRIO

      Introdução......................................................................................................................       4

1.0 Lei que Criou o Microempreendedor Individual – M.E.I..............................................       5

       1.1 Definição de Microempreendedor Individual .........................................................      5

       1.2 Condição para ser um Microempreendedor Individual ..........................................      5

       1.3 Benefícios de ser um Microempreendedor Individual ............................................     6

2.0 Análise do Caso do Trabalhador Informal - André........................................................      6

2.1 Possibilidade de André se Tornar um M.E.I............................................................     6

2.2 Procedimento para se Tornar um M.E.I...................................................................     7

2.3 Custo do M.E.I. Após a Formalização.....................................................................     7

3.0 Controle Contábil...........................................................................................................      8

3.1 Modelo Básico de Controle de Caixa.....................................................................      9

4.0 Planejando Empréstimo Financeiro ..............................................................................     12

5.0 Síntese dos Direitos Humanos de Segunda Geração   ..................................................     12

        5.1 Ofensa aos Direitos Humanos de Segunda Geração..............................................     13

6.0 Cálculo da Média de Produção de Salgados..................................................................     13

7.0 Considerações Finais.......................................................................................................    15

       Referências......................................................................................................................   16

 INTRODUÇÃO

Este Desafio Profissional tem por objetivo fornecer informações sobre quais as exigências, como é feita a tributação e quais os passos necessários para se tornar um Microempreendedor Individual (M.E.I), e também como adotar um mínimo de controle financeiro dentro desta atividade.

André com a ideia de complementar a renda familiar, iniciou uma atividade informal de venda de salgados na sua residência. Após seis meses, o negócio expandiu e seus salgados não faltam nas festas da região em que reside e trabalha. Ele deixou o emprego para se dedicar exclusivamente a esta atividade, exercendo-a com a ajuda de sua filha Carla, que embora chegue a trabalhar 12 horas por dia, não recebe salário nenhum.

Após assistir uma reportagem, André que de maneira informal, já exerce a atividade há um ano, passou a considerar a possibilidade de se tornar um Microempreendedor Individual. Todavia, as dúvidas persistem, pois teme a burocracia, bem como a tributação.

Com a intenção de esclarecer as dúvidas e auxilia-lo nos processos necessários para torna-lo um M.E.I, foi desenvolvido este trabalho que fornece as informações legais, contábeis e financeiras que darão suporte na legalização da sua atividade.

  O trabalho está organizado em sete partes, onde são apresentados a lei que criou o Microempreendedor Individual - M.E.I, a definição de M.E.I, as condições para se tornar um M.E.I., os benefícios e tributação de um M.E.I., análise do caso do trabalhador informal André, o procedimento para se tornar um M.E.I, os custos do M.E.I após a formalização, um modelo básico de controle de caixa, um planejamento de empréstimo financeiro, uma síntese dos Direito Humanos de Segunda Geração, um exemplo do cálculo de média simples e o último tópico com as considerações finais.  

O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas em material didático e páginas da internet.  

1. LEI QUE CRIOU O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - M.E.I

 A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se legalizar tornando-se um Microempreendedor Individual (M.E.I.).

1.1 DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Microempreendedor Individual (M.E.I) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

1.2 CONDIÇÕES PARA SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

 O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

1.3 BENEFÍCIOS E TRIBUTAÇÃO DE UM MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O bom de ser um Empreendedor Individual é que você conta com diversos benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, além da possibilidade de participar de licitações públicas. 

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